ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 736/2017, DE 12 DE ABRIL DE 2017

DESAFETA E AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1°. Fica desafetado da categoria de bem público de uso comum para bem dominical o terreno urbano identificado como área de utilidade pública, uma área de 1.600m² da propriedade Nova Olinda, de propriedade do Município de Soledade, devidamente registrado sob o nº R-18-974, fls. 119v do Livro 2-J.

Art. 2º - Fica autorizado a transferência de uma área de 1.600m² da propriedade Nova Olinda, de propriedade do Município de Soledade, devidamente registrado sob o nº R-18-974, fls. 119v do Livro 2-J, em favor de Arminda de Albuquerque Guedes, Ana Clarice Albuquerque Guedes, Laurenice Albuquerque Guedes, Tereza Neumann Guedes, Norma Neya Albuquerque Guedes, Balduino Albuquerque Guedes, Francisco de Assis Albuquerque Guedes, Cícero Germano Albuquerque Guedes, Jaime Albuquerque Guedes, proprietária e herdeiros do espólio de Lafaiete Balduino Guedes, a título de indenização nos autos do Processo nº 0001921-58.2013.815.0191.

Parágrafo Único – A indenização prevista no caput deste artigo se destina a por o fim na litigância nos autos do processo em comento, e assim permitir em definitivo o acesso, a posse do Imóvel desapropriado, para instalação da Estação de Tratamento de Esgoto do Município.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 12 de abril de 2017.

 

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito


Publicado por:
Cleonildo Barros Gouveia
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