ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CAAPORÃ

Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 001/2026, DE 23 DE JULHO DE 2026.

 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPORÃ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

PORTARIA Nº 001/2026, de 23 de julho de 2026.

 

Dispõe sobre a baixa de ofício por decurso de prazo no Cadastro Fiscal de Contribuintes do Município, com fulcro no art. 131-E, inciso II e parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 001, de 19 de dezembro de 2017, com as alterações promovidas pela Lei Complementar Municipal nº 004/2021, e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO do Município de Caaporã, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas; e

CONSIDERANDO o disposto no art. 131-E, inciso II e parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 001, de 19 de dezembro de 2017, com as alterações promovidas pela Lei Complementar Municipal nº 004/2021, que disciplina as hipóteses de baixa do cadastro fiscal por decurso de prazo e/ou de ofício;

CONSIDERANDO as constatações lavradas no Processo Administrativo Tributário nº 001/2026, que comprovam a cessação das atividades do contribuinte sem a devida comunicação formal ao fisco municipal no prazo legal;

CONSIDERANDO os pareceres técnicos e fiscalizações que atestam o preenchimento dos requisitos legais para o cancelamento/baixa da inscrição municipal;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica determinada a baixa, por decurso de prazo, nos termos do art. 131-E, inciso II e parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 001/2017, com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 004/2021, da inscrição municipal nº 236, pertencente à empresa AGRO COMERCIAL ANTARES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 02.711.440/0001-82, com sede na Rua General Joaquim Inácio, nº 465, sala 0202, Edifício Dangelus Center, Bairro Paissandu, cuja atividade econômica principal é a de CNAE 7020-4/00 – Atividades de consultoria em gestão empresarial.

 

Art. 2º A baixa cadastral determinada nesta Portaria produz efeitos exclusivamente perante o Cadastro Fiscal de Contribuintes do Município e não importa:

I – reconhecimento de quitação de obrigações tributárias ou não tributárias;

II – extinção de créditos constituídos ou que venham a ser regularmente constituídos;

III – dispensa do cumprimento de obrigações tributárias principais ou acessórias relativas ao período em que a inscrição permaneceu ativa;

IV – prejuízo à apuração de eventuais infrações ou responsabilidades tributárias.

.

Art. 3º A Gerência/Setor de Cadastro e Tributação adotará as providências necessárias para o devido registro do status de "BAIXADO" nos sistemas de informação e banco de dados do Município.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Caaporã-PB, 23 de julho de 2026.

 

ZILDO BARBOSA PEREIRA

Secretário Municipal de Finanças e Planejamento

Portaria de Nomeação nº 288/2025 Matrícula 1962


Publicado por:
Julia Nazario de Oliveira
Código Identificador:06CE13E5