ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 1.435, DE 1 DE JUNHO DE 2010.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 1.288, DE 17 OUTUBRO DE 2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE POMBAL, ESTADO DA PARAÍBA, DESAFETAR E DOAR ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 1º da Lei nº 1.288, de 17 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Pombal, Estado da Paraíba, autorizado a desafetar e doar um terreno público da área verde localizado à Rua Bel. Francisco da Silva Almeida, Bairro Petrópolis, com área total 2.802,50m², medindo 58,99 metros de frente por 64,55 metros de fundo, medindo no lado direito 25.016 metros e no lado esquerdo 70,00 metros, dando nova destinação para doação ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, onde será construída a Agência da Previdência Social.
Parágrafo único – Caberá ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a construção da infra-estrutura necessária à implantação da referida Agência.” (NR)
Art. 2º Ficam ratificados os atos constantes da Escritura Pública de Doação lavrada em 06 de dezembro de 2006, registrada no livro 2-BD, fls. 106, sob nº R.1-10.679 em 26 de janeiro de 2007, no Cartório “Cel. João Queiroga”, 1º Ofício na Comarca de Pombal, Estado da Paraíba.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional em exercício do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 01 de junho de 2010.
GERALDO ARNAUD DE ASSIS JUNIOR
Prefeito em Exercício
Publicado por:
Allison Haley dos Santos
Código Identificador:076734B8