ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRINCESA ISABEL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRINCESA ISABEL
LEI MUNICIPAL Nº 1324/2016
Princesa Isabel – PB, em 13 de junho de 2016.
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Assistência à Criança Portadora de Microcefalia e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PRINCESA ISABEL, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que em reunião ordinária realizada no dia 02 de junho de 2016, a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, junto à Secretaria Municipal de Saúde, o Programa Municipal de Assistência à Criança Portadora de Microcefalia a ser implantado nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) de Princesa Isabel – PB.
Art. 2º - O Programa deverá assistir à criança portadora de Microcefalia bem como informar aos pais quanto aos cuidados e particularidades na criação desta criança. Deverá contemplar no mínimo:
I- Acompanhamento de fonoaudiólogo;
II- Fisioterapia;
III- Realização de terapia ocupacional;
IV- Acompanhamento psicológico dos pais;
V- Interação com outras famílias na mesma situação;
VI- Nos casos necessários o fornecimento de remédios;
VII- Cirurgia, nos casos passíveis deste procedimento.
Art. 3º - Os locais específicos de ações e divulgação deverão ser preestabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde, sabedora dos locais e regiões de maior incidência e necessidade de aplicação do programa.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOMINGOS SÁVIO MAXIMIANO ROBERTO
Prefeito
Publicado por:
Manoel Francelino de Sousa Neto
Código Identificador:077265FC