ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 454/2021

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DA POBREZA MENSTRUAL NO MUNICÍPIO DE AREIAL

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica instituído no município de Areial o programa municipal de erradicação da pobreza menstrual por meio de políticas de atenção à saúde educacionais e assistência social no município de Areial.

 

Art. 2º - São objetivos desse programa promover informação sobre saúde e higiene menstrual e acesso às políticas, ações educativas e insumos de higiene e saúde menstrual, e terá como prioridades:

I - Ampliar e promover o acesso às informações sobre saúde, higiene e produtos menstruais;

II - Proporcionar o acesso a produtos de higiene às estudantes das escolas municipais;

III - Evitar que as estudantes se ausentem das aulas por falta de absorvente higiênico; IV. Prevenir doenças pelo uso prolongado do absorvente higiênico

V - Combater a desinformação e tabu sobre a menstruação, com a ampliação do diálogo sobre o tema nas políticas, serviços públicos, na comunidade e nas famílias;

VI - Prevenir e reduzir os problemas de saúde decorrentes da falta de acesso às informações e produtos de higiene e saúde menstrual;

VII - Viabilizar materiais educativos, oficinas e campanhas de informação sobre saúde e higiene menstrual pelo município com ampla divulgação;

VIII - Fomentar a elaboração e execução de políticas públicas em prol da saúde e higiene menstrual por meio de conferência municipal anual específica sobre o tema;

 

Art. 3º - Para efeito da plena eficácia da Política instituída por esta Lei e outras ações decorrentes da sua aplicabilidade, inclusive fiscais e tributárias, fica estabelecido o absorvente higiênico como um “produto higiênico básico” e classificado como “bem essencial. ”

 

Art. 4º - A Política de que trata esta Lei consiste nas seguintes diretrizes básicas:

 

I – Desenvolvimento de programas, ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e a iniciativa privada, que visem ao desenvolvimento de pensamento livre de preconceito, em torno da menstruação;

 

Il - Incentivo a palestras e cursos em todas as escolas a partir do ensino fundamental, nos quais aborde a menstruação e a menarca como um processo natural do corpo feminino, com vistas a evitar e combater a evasão escolar em decorrência dessa questão;

 

III - Elaboração e distribuição de cartilhas e folhetos explicativos que abordem o tema voltado a todos os públicos, sexos e idades, objetivando desmistificar a questão e combater o preconceito;

 

IV - Realização de pesquisas para aferição dos lares nos quais as mulheres não têm acesso a absorventes higiênicos, visando direcionar e aperfeiçoar ações dos serviços;

 

V - Disponibilização e distribuição gratuita de absorventes, pelo Poder Público, por meio de aquisição por compra, doação ou outras formas, mediante parcerias com a iniciativa privada ou organizações não governamentais;

 

Art. 5° - Fica estabelecida a semana da saúde e higiene menstrual no mês de outubro, mês destinado a saúde da mulher, para a realização de atividades, materiais e oficinas com toda comunidade escolar (estudantes, pais, responsáveis/familiares trabalhadores e comunidade em geral).

 

Art. 6°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Areial – PB, 03 de Setembro de 2021.

 

ADELSON GONÇALVES BENJAMIN

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Rodrigo Gonçalves Guimaraes Fonseca
Código Identificador:07E7D302