ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 816/2019, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER SESSÃO DE USO PARA FIM ESPECÍFICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar concessão de uso pelo prazo de 10 (dez) anos, em favor da ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE CACHOEIRINHA DOS TORRES E ADJACÊNCIAS (ADECTA), para o fim especifico de instalação de sua sede, no imóvel onde funcionava a Escola Municipal da comunidade de Cachoeirinha dos Torres neste Município.
§1º. A concessão prevista no Caput deste artigo prevalecerá pelo prazo determinado, salvo se houver desvio da finalidade prevista nesta Lei.
§2º. O prazo de concessão poderá ser prorrogado por decisão do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Soledade-PB, em 16 de Outubro de 2019.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito
Publicado por:
Guilherme Luiz Araújo Souto Gonzaga Batista
Código Identificador:07FEC6BA