ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO N° 009/2026, DE 14 DE AGOSTO DE 2026.
Aprova a realização de inventário físico dos medicamentos da Farmácia Básica Municipal, com conferência e atualização dos registros no Sistema Hórus, e dá outras providências.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Uiraúna/PB, em Reunião Ordinária realizada em 14 de agosto de 2026, no uso das atribuições conferidas pela Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, pela Lei Municipal de criação do Conselho Municipal de Saúde,
CONSIDERANDO que compete ao Conselho Municipal de Saúde exercer o controle social sobre a execução das políticas públicas de saúde, acompanhando, fiscalizando e avaliando as ações e os serviços prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar maior controle, transparência, rastreabilidade e fidedignidade dos estoques de medicamentos da Assistência Farmacêutica Municipal;
CONSIDERANDO a importância da realização periódica de inventário físico dos medicamentos para garantir a compatibilidade entre o estoque existente e os registros constantes no Sistema Hórus, contribuindo para o adequado planejamento, armazenamento, dispensação e gestão dos insumos farmacêuticos;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a realização de inventário físico de todos os medicamentos existentes na Farmácia Básica Municipal de Uiraúna/PB, com a conferência, conciliação e atualização dos respectivos registros no Sistema Hórus, visando assegurar a regularidade do controle de estoque, a confiabilidade das informações e a adequada gestão da Assistência Farmacêutica.
Art. 2º O inventário deverá ser realizado pela equipe de profissionais de saúde lotada na Farmácia Básica Municipal, observando os procedimentos técnicos e administrativos pertinentes, de modo a garantir a consistência dos registros e a identificação de eventuais divergências entre o estoque físico e o estoque sistêmico.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
ELI VIEIRA PIRES
Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Uiraúna/PB
Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:0819C372