ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 444/2018, DE 21 DE MARÇO DE 2018.
Autoriza reajuste na remuneração dos servidores do magistério municipal, com alteração no anexo I da lei Municipal 422/2017, de 27 de março de 2017, e dá outras providencias.
O Prefeito Constitucional do município de Mataraca, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o aumento com reajuste de 6,81% (seis por cento e oitenta e um centésimos), sobre os vencimentos base dos professores do quadro do magistério municipal, como alteração do Anexo I da lei municipal 422/2017, de 27 de março de 2017, substituído pelo Anexo I desta lei.
Parágrafo único- o reajuste autorizado por esta lei fica adstrito ao repasse pelo governo federal, de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) para complementar o piso salarial dos professores, nos estados e municípios.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Mataraca (PB), 21 de março de 2018.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Gabriela Layse do Nascimento Bezerra
Código Identificador:08454D86