ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1282/2025 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelas concessionárias de serviços públicos, provedores de internet e serviços afins, quando da execução de obras e serviços nos logradouros do Município de Uiraúna, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAÚNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, após devidamente aprovada pelo Legislativo, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei disciplina a realização de obras e serviços por concessionárias de serviços públicos no Município de Uiraúna, abrangendo concessionárias de abastecimento de água e esgoto, energia elétrica, gás, telefonia, internet, e outras que utilizem o espaço público municipal.

Art. 2º As concessionárias deverão comunicar previamente ao Município, através da Secretaria de Infraestrutura e Superintendência de Trânsito, acerca da realização de obras ou serviços, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, apresentando:

I – a natureza do serviço a ser executado;

II – o exato local da intervenção;

III – as intervenções a serem realizadas, tais como: abertura de vala, remoção de calçamento, retirada de camada asfáltica, escavação para instalação de postes, tubulações ou similares;

IV – o prazo estimado de execução da obra.

Art. 3º A execução das obras deverá ser precedida de ampla divulgação à população, por meio de comunicação em veículos oficiais do Município, redes sociais e imprensa local, indicando:

I – o objeto da intervenção;

II – os locais afetados;

III – o período previsto para execução e recomposição do logradouro;

IV – eventuais impactos ao trânsito ou ao fornecimento dos serviços.

Art. 4º As concessionárias deverão garantir a devida sinalização e segurança do local da obra ou serviço, observando as normas técnicas vigentes, com a instalação de barreiras, faixas, placas, iluminação noturna e demais medidas que preservem a integridade de pedestres, motoristas e trabalhadores.

Art. 5º Quando houver necessidade de interdição de via pública, a execução da obra deverá ocorrer de modo a permitir o tráfego de veículos em um dos lados da pista, alternando-se o fluxo conforme o andamento da intervenção, salvo em casos de comprovada impossibilidade técnica, onde deverá indicar via alternativa aos motoristas.

Art. 6º A instalação de postes, cabos, fios, placas, tubulações, redes de esgoto e demais equipamentos deverá observar rigorosamente as normas técnicas aplicáveis, bem como os parâmetros de acessibilidade e urbanismo do Município.

Art. 7º Concluída a obra ou serviço, a concessionária será obrigada a recompor integralmente o pavimento ou calçamento removido, utilizando os mesmos materiais anteriormente empregados, inclusive com a reposição da sinalização horizontal, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a conclusão da intervenção.

§1º Quando os serviços consistirem na instalação de fios ou cabos nos postes, a empresa responsável deverá obrigatoriamente fazer a retirada e organização dos fios ou cabos inservíveis ou inutilizados.

§2º A concessionária proprietária do poste de energia elétrica que estiver sendo compartilhado com os cabos de telecomunicações e internet será corresponsável pelo atendimento da determinação fixada no parágrafo anterior.

Art. 8º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará a concessionária ou empresa infratora às seguintes multas, sem prejuízo da responsabilidade civil e administrativa cabível:

I – ausência de comunicação prévia ao Município: multa de R$ 1.000,00 (mil reais);

II – ausência de divulgação prévia à população: multa de R$ 1.000,00 (mil reais);

III – ausência ou insuficiência de sinalização da obra: multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais);

IV – interdição total da via, sem justificativa técnica: multa de R$ 500,00 (quinhentos mil reais);

V – execução em desacordo com normas técnicas: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

VI – não recomposição adequada do pavimento, sinalização e demais bens ou objetos públicos afetados: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) acrescido do valor dos custos ra recomposição feita pelo município.

VI – não remoção dos fios ou cabos inservíveis ou não utilizados: multa de R$ 1.000,00 (mil reais).

§1º As multas serão aplicadas em dobro em caso de reincidência.

§2º O valor das multas será atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro que o substitua

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo os procedimentos administrativos para comunicação, fiscalização e aplicação das penalidades previstas.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 23 de outubro de 2025.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Municipal de Uiraúna


Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:086ECB11