ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JERICÓ

CÂMARA MUNICIPAL DE JERICÓ - CASA ANTÔNIO ANDRADE DE FREITAS

CÂMARA MUNICIPAL DE JERICÓ - CASA ANTÔNIO ANDRADE DE FREITAS
LEI Nº 906 DE 18 DE MARÇO DE 2026

EMENTA: Cria o Diário Oficial do Legislativo do Município de Jericó, institui sua forma de publicação e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JERICÓ/PB, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o Diário Oficial do Legislativo do Município de Jericó – DOL/JERICÓ, como órgão oficial de divulgação e publicidade dos atos normativos, administrativos e institucionais da Câmara Municipal de Jericó.

Art. 2º O Diário Oficial do Legislativo terá como finalidade assegurar a transparência dos atos do Poder Legislativo Municipal, atendendo aos princípios da legalidade, publicidade, moralidade, eficiência e acesso à informação.

Art. 3º Serão obrigatoriamente publicados no Diário Oficial do Legislativo, dentre outros:

I – Leis promulgadas pelo Poder Legislativo; II – Resoluções, Decretos Legislativos e Atos da Mesa Diretora; III – Portarias, Atos Administrativos, Editais, Avisos e Comunicados Oficiais; IV – Extratos de contratos, convênios, termos aditivos e instrumentos congêneres; V – Atos relativos a concursos públicos, processos seletivos e nomeações; VI – Outros atos cuja publicidade seja exigida por lei.

Art. 4º O Diário Oficial do Legislativo será publicado, preferencialmente, em meio eletrônico, por meio do sítio oficial da Câmara Municipal de Jericó, com acesso livre e gratuito à população e disponível de forma impressa no Mural da Câmara.

§ 1º A publicação eletrônica no sítio oficial da Câmara Municipal terá plena validade jurídica, para todos os fins legais.

§ 2º Excepcionalmente, quando houver indisponibilidade técnica do meio eletrônico, a Câmara poderá adotar outro meio de publicação que assegure a publicidade dos atos.

Art. 5º Considera-se como data oficial de publicação o dia da disponibilização do ato no Diário Oficial do Legislativo eletrônico.

Parágrafo único. Os prazos legais que dependam de publicação oficial iniciar-se-ão no primeiro dia útil seguinte ao da publicação.

Art. 6º A organização, a gestão, a responsabilidade editorial e os procedimentos para publicação no Diário Oficial do Legislativo serão regulamentados por ato da Mesa Diretora.

Art. 7º A publicação no Diário Oficial do Legislativo não gera custos adicionais obrigatórios, devendo ser realizada com os recursos humanos e tecnológicos disponíveis, sempre que possível.

Art. 8º O Diário Oficial do Legislativo poderá adotar numeração sequencial, periodicidade definida e sistema de certificação digital ou outro mecanismo que garanta a autenticidade e integridade das publicações.

Art. 9º A criação do Diário Oficial do Legislativo não exclui a utilização de outros meios de divulgação institucional, desde que não substituam a publicação oficial exigida por lei.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jericó-PB, 18 de março de 2026.

 

KADSON VALBERTO LOPES MONTEIRO.

Prefeito Constitucional.


Publicado por:
Jairton de Oliveira Sousa
Código Identificador:089E7F53