ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JERICÓ
CÂMARA MUNICIPAL DE JERICÓ - CASA ANTÔNIO ANDRADE DE FREITAS
CÂMARA MUNICIPAL DE JERICÓ - CASA ANTÔNIO ANDRADE DE FREITAS
LEI Nº 906 DE 18 DE MARÇO DE 2026
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JERICÓ/PB, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Diário Oficial do Legislativo do Município de Jericó – DOL/JERICÓ, como órgão oficial de divulgação e publicidade dos atos normativos, administrativos e institucionais da Câmara Municipal de Jericó.
Art. 2º O Diário Oficial do Legislativo terá como finalidade assegurar a transparência dos atos do Poder Legislativo Municipal, atendendo aos princípios da legalidade, publicidade, moralidade, eficiência e acesso à informação.
Art. 3º Serão obrigatoriamente publicados no Diário Oficial do Legislativo, dentre outros:
I – Leis promulgadas pelo Poder Legislativo; II – Resoluções, Decretos Legislativos e Atos da Mesa Diretora; III – Portarias, Atos Administrativos, Editais, Avisos e Comunicados Oficiais; IV – Extratos de contratos, convênios, termos aditivos e instrumentos congêneres; V – Atos relativos a concursos públicos, processos seletivos e nomeações; VI – Outros atos cuja publicidade seja exigida por lei.
Art. 4º O Diário Oficial do Legislativo será publicado, preferencialmente, em meio eletrônico, por meio do sítio oficial da Câmara Municipal de Jericó, com acesso livre e gratuito à população e disponível de forma impressa no Mural da Câmara.
§ 1º A publicação eletrônica no sítio oficial da Câmara Municipal terá plena validade jurídica, para todos os fins legais.
§ 2º Excepcionalmente, quando houver indisponibilidade técnica do meio eletrônico, a Câmara poderá adotar outro meio de publicação que assegure a publicidade dos atos.
Art. 5º Considera-se como data oficial de publicação o dia da disponibilização do ato no Diário Oficial do Legislativo eletrônico.
Parágrafo único. Os prazos legais que dependam de publicação oficial iniciar-se-ão no primeiro dia útil seguinte ao da publicação.
Art. 6º A organização, a gestão, a responsabilidade editorial e os procedimentos para publicação no Diário Oficial do Legislativo serão regulamentados por ato da Mesa Diretora.
Art. 7º A publicação no Diário Oficial do Legislativo não gera custos adicionais obrigatórios, devendo ser realizada com os recursos humanos e tecnológicos disponíveis, sempre que possível.
Art. 8º O Diário Oficial do Legislativo poderá adotar numeração sequencial, periodicidade definida e sistema de certificação digital ou outro mecanismo que garanta a autenticidade e integridade das publicações.
Art. 9º A criação do Diário Oficial do Legislativo não exclui a utilização de outros meios de divulgação institucional, desde que não substituam a publicação oficial exigida por lei.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jericó-PB, 18 de março de 2026.
KADSON VALBERTO LOPES MONTEIRO.
Prefeito Constitucional.
Publicado por:
Jairton de Oliveira Sousa
Código Identificador:089E7F53