ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE AGUIAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIAR
TERMO DE ADITVO
EXTRATO TERMO DE ADITIVO PARA ACRÉSCENTAR CLÁUSULA CONTRATUAL
INSTRUMENTO: Primeiro Termo de Aditivo para acrescentar cláusula ao Contrato nº 023/2025, em 06.03.2025.
PARTES: Prefeitura Municipal de Aguiar a empresa RUDÁ PEREIRA BRASIL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.
OBJETO CONTRATUAL: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS POR COBRANÇAS IRREGULARES NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICIPIO DE AGUIAR – PB.
CLÁUSULA PARA ACRÉSCENTATR: A CONTRATADA encontra-se expressamente autorizada a representar a CONTRATANTE, perante a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, a Agência Reguladora do Estado Da Paraíba – ARPB, bem como perante a concessionária local de distribuição de energia elétrica (atualmente denominada ENERGISA ou qualquer outra empresa que venha a sucedê-la), para todos os fins administrativos e regulatórios relacionados ao objeto deste contrato. Tal autorização decorre de previsão constante no processo licitatório que fundamentou o presente certame.
OBJETO DO ADITIVO: Acréscimo de cláusula contratual
FUNDAMENTAÇÃO: 124, II da Lei nº 14.133/2021.
Aguiar-PB, 30 de Setembro de 2025.
MANOEL BATISTA GUEDES FILHO -
Prefeito
Publicado por:
Maria de Fatima Matias de Caldas Alves
Código Identificador:08A81BAB