ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 411 /2016
Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2016 e dá outras Providencias.
O Prefeito Constitucional do Município de MATARACA, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o Projeto de acordo com o detalhamento abaixo:
02.07 – SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
10.06 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O SOCIAL
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte 029 – Transferência de Recursos do FNAS .......... 60.000,00
TOTAL ........................... 60.000,00
Art. 2º Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos de anulação de dotação, excesso de arrecadação e superávit financeiro, realizada por meio de decreto no orçamento vigente;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIODE MATARACA/PB
MATARACA, 03 de novembro de 2016.
OLÍMPIO DE ALENCAR ARAÚJO BEZERRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Renata Monteiro da Silva
Código Identificador:08B433A1