ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 622/2023, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI N° 622/2023, de 07 de dezembro de 2023.

 

DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO E CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DE SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE CUBATI – PB.

 

O Prefeito Constitucional do município de Cubati – PB, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica Desmembrada a Secretaria de Agricultura, Recursos Hídricos, Ciências, Tecnologia e Meio Ambiente, para criação da Secretaria específica de Meio Ambiente com a seguinte nomenclatura.

 

Art. 2º As Secretarias desmembradas passarão a ter as seguintes nomenclaturas:

Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos, Ciências e Tecnologia.

Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 3º Ficam extintos a Coordenadoria de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente, constantes na Lei 461 de 21 de março de 2017.

 

Parágrafo Único: As atribuições e competência da Secretaria de Agricultura, Recursos Hídricos, Ciências e Tecnologia permanecem estabelecidas de acordo com a Lei 461/2017, sem alterações, salvo as disposições que são inerentes ao Meio Ambiente, que passam a integrar a nova Secretaria.

 

Art. 4º Fica criado na Estrutura Organizacional Básica do Município de Cubati a seguinte secretaria:

I – Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 5°A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Ciências e Tecnologia tem por finalidade:

I – Definir medidas para a promoção de um desenvolvimento local sustentável: planejamento, educação ambiental e política tributária para incentivar formas sustentáveis de produção.

 

II – Articular ações ambientais entre as diversas secretarias municipais, mantendo intercâmbio com entidades públicas e privadas de pesquisa e de atuação na proteção do meio ambiente.

III – Administrar o Fundo Municipal de Meio Ambiente, devendo a aplicação dos recursos submeter-se à previa aprovação do Prefeito Municipal, e anuência do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.

IV – Coordenar, fiscalizar e criar as condições necessárias para o funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente e a Política de Meio Ambiente Local.

V – Submeter ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, as propostas de normas, procedimentos e diretrizes para o gerenciamento ambiental municipal, assim como os pareceres técnicos necessários ao licenciamento ambiental.

VI – Estabelecer ações de comando e controle: licenciamento, monitoramento e fiscalização com o exercício do poder de Polícia Ambiental.

VII – Conceder licenciamento ambiental para a instalação das atividades socioeconômicas utilizadoras de recursos naturais.

VIII – Promover a identificação e o mapeamento das áreas críticas de poluição e ambientalmente frágeis, visando o correto manejo das mesmas.

IX – Planejar, coordenar e controlar, as atividades de Educação Ambiental.

X – Desenvolver plano de arborização urbana e conservação de praças e áreas verdes na Cidade e nos Distritos, minimizando os conflitos que ocorram entre a arborização urbana e os instrumentos de urbanização.

XI – Responsabilizar-se pelo equilíbrio ambiental no Município.

XII – Propor normas e definir procedimentos para orientar as ações de fiscalização, a imposição de sanções e multas sempre com a anuência do Conselho Municipal de Meio Ambiente.

XIII – Criar as condições necessárias para o funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente e a Política Municipal de Meio Ambiente.

 

Parágrafo único. Consta no Anexo I desta lei, os cargos e as funções de confiança, quantidade, nomenclatura e remuneração dos cargos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 6º A secretaria Municipal de Meio Ambiente, além do Gabinete do Secretário Municipal, Secretário Adjunto, terá a seguinte estrutura organizacional:

 

I - Departamento de meio ambiente.

I.1Coordenadoria de desenvolvimento sustentável e meio ambiente.

I.2 - Coordenadoria de Planejamento e Educação Ambiental

I.3 - Coordenadoria de Fiscalização, Licenciamento e Controle Ambiental.

 

Art. 7º Altera a nomenclatura da Secretaria das Finanças para a nomenclatura: Secretaria Municipal de Receita e Finanças.

 

Art. 8º Fica o prefeito autorizado a proceder no orçamento do município, os ajustamentos que se fizerem necessários, em decorrência desta lei, respeitados os elementos e as funções.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 07 de dezembro de 2023.

 

JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Adriano Cunha de Souto
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