ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO NORMATIVA SMS Nº 001/2026.

Dispõe sobre os critérios para aceitação de atestados de acompanhamento de familiares para pessoal contratado por tempo determinado e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de disciplinar o fluxo administrativo e garantir a continuidade dos serviços públicos de saúde;

CONSIDERANDO que os servidores ocupantes de cargos efetivos possuem regramento próprio estabelecido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer regras claras para o pessoal contratado por excepcional interesse público (regime temporário);

RESOLVE:

Art. 1º – Esta Resolução estabelece as normas para a entrega e aceitação de atestados de acompanhamento médico de familiares, aplicada exclusivamente aos profissionais contratados por tempo determinado no âmbito desta Secretaria.

Art. 2º – Para fins de abono de falta (ausência sem desconto em folha), a Secretaria Municipal de Saúde seguirá rigorosamente o disposto na legislação federal vigente, aceitando:

I. Acompanhamento de filho de até 06 (seis) anos de idade em consultas ou exames: limite de 02 (dois) dias por ano.

II. Acompanhamento de esposa ou companheira durante o período de gravidez em consultas e exames: limite de 02 vezes ao ano.

Art. 3º – Nos demais casos de acompanhamento de familiares (pais, filhos maiores de 06 anos, cônjuges ou dependentes), o atestado médico servirá apenas como justificativa de ausência, não gerando abono automático do período.

§ 1º – O período de ausência descrito no caput deste artigo deverá ser objeto de compensação de horários junto à chefia imediata, a ser realizada dentro do mesmo mês de competência.

§ 2º – A não compensação das horas justificadas resultará no desconto proporcional em folha de pagamento.

Art. 4º – Para a validade do documento, o atestado ou declaração de comparecimento deverá conter:

a) Nome completo do contratado e do paciente acompanhado;

b) Registro do horário de início e término do atendimento;

c) Carimbo com identificação do médico assistente e respectivo CRM.

Art. 5º – O documento deverá ser protocolado junto ao setor de Recursos Humanos ou Chefia Imediata em até 24 (vinte e quatro) horas após a ocorrência da ausência.

Art. 6º – Casos omissos e situações excepcionais de doenças graves ou internações prolongadas serão analisados individualmente pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 7º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cabaceiras – PB, 08 de abril de 2026.

 

HÉRIKA FABRÍCIA DE MORAIS AIRES DINIZ

Secretária Municipal de Saúde


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:08F48761