ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI MUNICIPAL N º 437/2011

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEICULOS DO PATRIMÔNIO DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, mediante processo regular licitatório, na forma da lei 8.666/93, AUTORIZADO a alienar na modalidade venda os seguintes veículos abaixo especificados:

I – MISTO/CAMIONETA VW/COMBI – CARR FECHADA – COR BRANCA – GASOLINA – PLACA MNI 5088 - ANO DE FABRICAÇÃO E MODELO 1998/1999. Categoria Oficial.

II – ESPECIAL AUTOMOVEL - GM/CADETT IPANEMA – COR BRANCA - GASOLINA – PLACA MMP 5836 - ANO DE FABRICAÇÃO E MODELO 1997/1997. Categoria Oficial.

III– CARGA/CAMINHÃO GM/CHEVROLET  D60 – COR BRANCA - DIESEL – PLACA MMP 5722 – ANO DE FABRICAÇÃO E MODELO 1985/1985. Categoria Oficial.

IV – MISTO/CAMIONETA - VW/COMBI – CARR FECHADA - BRANCA – GASOLINA – PLACA MMP 5948 - ANO DE FABRICAÇÃO E MODELO 1998/1999. Categoria Oficial.

V – ESPECIAL/AUTOMOVEL - GM/CADETT IPANEMA COR BRANCA - GASOLINA – PLACA MMP 5975 - ANO DE FABRICAÇÃO E MODELO 1998/1998. Categoria Oficial.

VI – CARGA/CAMINHONET - TOYOTA/BANDEIRANTE/CARR. ABERTA - DIESEL – PLACA MNX 5481 - ANO DE FABRICAÇÃO E MODELO 1989/1990. Categoria Oficial.

VII – MISTO/CAMINHONETA – VW/KOMBI – CARR/FECHA/BRANCA - GASOLINA – PLACA MNI 5078 - ANO DE FABRICAÇÃO E MODELO 1998/1999. Categoria Oficial.

VIII – PASSA/AUTOMOVEL – VW/GOL SPECIAL/ COR BRANCA - GASOLINA – PLACA MNI 5968 - ANO DE FABRICAÇÃO E MODELO 2001/2001. Categoria Oficial.

IX – PASSA/ONIBUS – FORD/B 1618 – COR FANTASIA - DIESEL - PLACA MNI 5400 –ANO DE FABRICAÇÃO E MODELO 1997/1998. Categoria Oficial.

X – PASSA/ONIBUS – SKANIA /K112 335 - DIESEL - PLACA HVJ 4526 – ANO DE FABRICAÇÃO E MODELO 1987/1988. Categoria Aluguel.

XI – FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX – COR BRANCA - PLACA MNH 9614 - ANO DE FABRICAÇÃO E MODELO 2006/2006. Categoria Oficial.

XII - FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX – COR BRANCA - PLACA MNH 9644 - ANO DE FABRICAÇÃO E MODELO 2006/2006. Categoria Oficial.

Em face do sucateamento dos mesmos, que os tornou inviáveis de recuperação para pronto uso.

Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo, decorre do fato de que a recuperação dos referidos veículos possui custo elevado, caracterizando a condição de inservíveis ao serviço publico.

Art. 2º. A alienação será precedida de prévia avaliação, por uma Comissão, de três membros, formada por ato do Chefe do Poder Executivo, podendo esta recorrer a terceiros especializados no ramo, para fixação do preço mínimo, observando-se em tudo as regras contidas no art. 17, II, da Lei Federal n° 8.666/93 e alterações subseqüentes.

Art. 3º. O valor mínimo de alienação deverá atender o relatório da Comissão de Avaliação.

 

Art.  4° - A alienação do referido veículo se dará pela venda em leilão nos termos do art. 22, § 5° da Lei Federal n° 8.666/93, cujo critério de julgamento será o de melhor preço, onde será declarado vencedor aquele que oferecer o maior lance, que deverá ser igual ou superior ao da avaliação de que trata o artigo anterior.

 

Art.  5° - O produto obtido com a venda dos bens em epígrafe será destinado à aquisição de outros veículos para edilidade municipal, respeitada a vinculação do produto da alienação à secretaria respectiva, vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação para o financiamento de despesa corrente nos termos do art. 44 da Lei Complementar n° 101/2000.

 

Parágrafo único – Em caso de inexistência de interessados na participação do Leilão, oS bens acima descritos poderão serem utilizados como forma de pagamento na aquisição de outros veículos, respeitado o valor de avaliação e o devido processamento da Licitação na modalidade específica.

 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Conceição/PB, 12 de abril de 2011.

 

VANI LEITE BRAGA DE FIGUEIREDO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Monica Holanda Barbosa
Código Identificador:097B4842