ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI MUNICIPAL N º 437/2011
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEICULOS DO PATRIMÔNIO DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, mediante processo regular licitatório, na forma da lei 8.666/93, AUTORIZADO a alienar na modalidade venda os seguintes veículos abaixo especificados:
I – MISTO/CAMIONETA VW/COMBI – CARR FECHADA – COR BRANCA – GASOLINA – PLACA MNI 5088 - ANO DE FABRICAÇÃO E MODELO 1998/1999. Categoria Oficial.
II – ESPECIAL AUTOMOVEL - GM/CADETT IPANEMA – COR BRANCA - GASOLINA – PLACA MMP 5836 - ANO DE FABRICAÇÃO E MODELO 1997/1997. Categoria Oficial.
III– CARGA/CAMINHÃO GM/CHEVROLET D60 – COR BRANCA - DIESEL – PLACA MMP 5722 – ANO DE FABRICAÇÃO E MODELO 1985/1985. Categoria Oficial.
IV – MISTO/CAMIONETA - VW/COMBI – CARR FECHADA - BRANCA – GASOLINA – PLACA MMP 5948 - ANO DE FABRICAÇÃO E MODELO 1998/1999. Categoria Oficial.
V – ESPECIAL/AUTOMOVEL - GM/CADETT IPANEMA COR BRANCA - GASOLINA – PLACA MMP 5975 - ANO DE FABRICAÇÃO E MODELO 1998/1998. Categoria Oficial.
VI – CARGA/CAMINHONET - TOYOTA/BANDEIRANTE/CARR. ABERTA - DIESEL – PLACA MNX 5481 - ANO DE FABRICAÇÃO E MODELO 1989/1990. Categoria Oficial.
VII – MISTO/CAMINHONETA – VW/KOMBI – CARR/FECHA/BRANCA - GASOLINA – PLACA MNI 5078 - ANO DE FABRICAÇÃO E MODELO 1998/1999. Categoria Oficial.
VIII – PASSA/AUTOMOVEL – VW/GOL SPECIAL/ COR BRANCA - GASOLINA – PLACA MNI 5968 - ANO DE FABRICAÇÃO E MODELO 2001/2001. Categoria Oficial.
IX – PASSA/ONIBUS – FORD/B 1618 – COR FANTASIA - DIESEL - PLACA MNI 5400 –ANO DE FABRICAÇÃO E MODELO 1997/1998. Categoria Oficial.
X – PASSA/ONIBUS – SKANIA /K112 335 - DIESEL - PLACA HVJ 4526 – ANO DE FABRICAÇÃO E MODELO 1987/1988. Categoria Aluguel.
XI – FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX – COR BRANCA - PLACA MNH 9614 - ANO DE FABRICAÇÃO E MODELO 2006/2006. Categoria Oficial.
XII - FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX – COR BRANCA - PLACA MNH 9644 - ANO DE FABRICAÇÃO E MODELO 2006/2006. Categoria Oficial.
Em face do sucateamento dos mesmos, que os tornou inviáveis de recuperação para pronto uso.
Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo, decorre do fato de que a recuperação dos referidos veículos possui custo elevado, caracterizando a condição de inservíveis ao serviço publico.
Art. 2º. A alienação será precedida de prévia avaliação, por uma Comissão, de três membros, formada por ato do Chefe do Poder Executivo, podendo esta recorrer a terceiros especializados no ramo, para fixação do preço mínimo, observando-se em tudo as regras contidas no art. 17, II, da Lei Federal n° 8.666/93 e alterações subseqüentes.
Art. 3º. O valor mínimo de alienação deverá atender o relatório da Comissão de Avaliação.
Art. 4° - A alienação do referido veículo se dará pela venda em leilão nos termos do art. 22, § 5° da Lei Federal n° 8.666/93, cujo critério de julgamento será o de melhor preço, onde será declarado vencedor aquele que oferecer o maior lance, que deverá ser igual ou superior ao da avaliação de que trata o artigo anterior.
Art. 5° - O produto obtido com a venda dos bens em epígrafe será destinado à aquisição de outros veículos para edilidade municipal, respeitada a vinculação do produto da alienação à secretaria respectiva, vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação para o financiamento de despesa corrente nos termos do art. 44 da Lei Complementar n° 101/2000.
Parágrafo único – Em caso de inexistência de interessados na participação do Leilão, oS bens acima descritos poderão serem utilizados como forma de pagamento na aquisição de outros veículos, respeitado o valor de avaliação e o devido processamento da Licitação na modalidade específica.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Conceição/PB, 12 de abril de 2011.
VANI LEITE BRAGA DE FIGUEIREDO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Monica Holanda Barbosa
Código Identificador:097B4842