ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1328/2019 SAPÉ, 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A ENTRADA DE ACOMPANHANTE DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUE NECESSITAM DE ACOMPANHAMENTO EM LOCAIS DESTINADOS Á DIVERSÕES, ESPETÁCULOS TEATRAIS, MUSICAIS E CIRCENCES, EXIBIÇÕES CINEMATOGRÁFICAS, ATRAÇÕES OU EVENTOS ESPORTIVOS E ARTISTICOS EM GERAL.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. É assegurada às pessoas portadoras de deficiências físicas, visuais, auditivas e mentais que sejam impossibilitadas de locomoção, autodeterminação e que dependam de acompanhante a presença dos mesmos em qualquer estabelecimento cultural ou de lazer.
§ 1º. Os estabelecimentos em epígrafe serão os destinados à diversões, espetáculos teatrais, musicais e circenses, exibições cinematográficas, eventos esportivos e artísticos em geral.
§ 2°. O acompanhante do portador de necessidades especiais, terão os mesmos direitos já estabelecidos aos portadores de necessidades especiais no tocante a cobrança do valor de entrada, mesmo que seja diferenciada.
Art. 2°. Fica fixada que em caso de descumprimento do artigo anterior, será imposta multa ao estabelecimento de 01 (um) salário mínimo nacional vigente, ressalvada ainda a possibilidade de indenização pelos danos morais sofridos ao portador de deficiência.
Art. 3°. Fica estabelecido que no prazo de 30 dias da entrada em vigor desta lei, todo estabelecimento destinado à diversão, espetáculos teatrais, musicais e circenses, exibições cinematográficas, eventos esportivos e artísticos em geral, deverão adaptar suas estruturas para acomodar pessoas portadoras de necessidades especiais em percentual mínimo de cinco por centro da totalidade das vagas para o evento, espetáculo ou apresentação.
§1°. Em caso de descumprimento do caput deste artigo, poderá o poder público impor multa os valores de R$ 1.000,00 (Um mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês de descumprimento.
§2° Ultrapassados 30 dias do fim do prazo que se refere o caput deste artigo, poderá o Poder Público revogar o alvará de funcionamento do estabelecimento, respeitado o procedimento administrativo e o contraditório e ampla defesa.
§ 3°. No caso de revogado o alvará, o estabelecimento terá suas atividades suspensas até que se proceda às instalações e sejam as mesmas homologadas pela autoridade fiscal competente.
Art. 4°. Para ter acesso à gratuidade, a pessoa com deficiência deverá estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Art. 5°. Nas bilheterias dos estabelecimentos alcançados por esta Lei, a direção dos mesmos providenciará a fixação de cartazes nunca inferiores a 20 x 30 centímetros, contendo a informação de que as pessoas portadoras de deficiência serão beneficiadas com entrada de seus acompanhantes, mediante a comprovação prevista no artigo anterior.
Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 11 de dezembro de 2019.
FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:09B4A691