ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.710, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO CORRENTE, ATÉ O LIMITE DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E ALTERA LIMITE DE SUPLEMENTAÇÃO, PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS), conforme modalidade de aplicação a seguir:

 

20000

PODER EXECUTIVO

20900

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

15

Urbanismo

451

Infraestrutura Urbana

2018

Melhoria na infraestrutura Pública

1118

Aquisição de semáforo e placas de sinalização de trânsito

000

Recursos Ordinários

449052

Equipamento e Material Permanente

R$ 75.000,00

TOTAL

R$ 75.000,00

 

Art. 2º - As despesas decorrente da execução desta Lei correrá por conta da anulação de dotações do orçamento vigente. Conforme descrito abaixo:

 

20000

PODER EXECUTIVO

20500

SECRETARIA DE AGRICULTURA

20

Agricultura

122

Administração geral

2009

Desenvolvimento Agricultura e Mineração

2010

Manutenção das Atividades Secretaria Agricultura

000

Recursos Ordinários

339036

Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Fisica

R$ 25.000,00

TOTAL

R$ 25.000,00

 

20000

PODER EXECUTIVO

20900

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

15

Urbanismo

451

Infraestrutura Urbana

2018

Melhoria na infraestrutura Pública

1102

Construir galpão p/reciclagem de lixo

000

Recursos Ordinários

449051

Obras e instalação

R$ 30.000,00

TOTAL

R$ 30.000,00

 

20000

PODER EXECUTIVO

20900

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

15

Urbanismo

452

Serviços Urbanos

1002

Apoio Administrativo

1084

Aq.de Veículo coletor de lixo e equipamentos para secretaria

000

Recursos Ordinários

449052

Equipamento e Material Permanente

R$ 20.000,00

TOTAL

R$ 20.000,00

 

Art. 3º - Altera-se o limite estabelecido no art. 5°, inciso II, da Lei Municipal nº 1705/2016, que passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:

Art 5° - (...):

II - abrir Crédito Suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada nesta LEI, para atender insuficiência nas dotações vinculadas as categorias econômicas especificas, utilizando como recursos definidos nos art.7º e 43 da Lei Federal nº 4320/64, de 17/03/1964.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado Suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei 1705, de 28 de Dezembro de 2016, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Picuí para o Exercício de 2017.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Tayana Vitória Macedo Cavalcanti
Código Identificador:09F14C86