ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 611, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as Microempresas de Pequeno Porte nos Processos de Licitações Públicas no âmbito do Município de Vieirópolis-PB, entre outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar Estadual nº 117, de 21 de janeiro de 2013, Lei Orgânica Municipal, Lei Complementar Municipal nº 025, de 31 de dezembro de 2010, e

 

CONSIDERANDO que no § 3º, do art. 48, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar Federal nº 147, de 07 de agosto de 2014, o tratamento diferenciado destinado a microempresas e empresas de pequeno porte previsto;

 

CONSIDERANDO o que dispõe o parágrafo único do art. 47 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que destaca a necessidade de regulamento municipal sobre tratamento diferenciado destinado a microempresas e empresas de pequeno porte, no âmbito do Município;

 

CONSIDERADO a Lei Complementar Municipal nº 025, de 31 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado, favorecido e conferido aos Microempreendedores Individuais (MEI), Micro Empresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) no âmbito do Município de Vieirópolis-PB.

 

CONSIDERANDO que as microempresas e empresas de pequeno porte são as maiores geradoras de emprego proporcionalmente no Brasil;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fomentar o comércio local e regional;

 

CONSIDERANDO a necessidade de melhorar a qualidade dos produtos e serviços ofertados ao Município;

 

SANCIONA a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º. Nos processos de licitações públicas do Município de Vieirópolis, Paraíba, para aquisição de bens, serviços e obras, será concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando:

 

I - a promoção do desenvolvimento econômico e social;

 

II - a ampliação das políticas públicas voltadas para as microempresas e empresas de pequeno porte;

III - o incentivo à inovação tecnológica;

 

IV - o fomento do desenvolvimento local, por meio do apoio aos arranjos produtivos locais.

 

Parágrafo Único - Para efeitos desta Lei, considera-se:

 

I - âmbito local - limites geográficos do Município de Vieirópolis.

 

II - âmbito regional - limites geográficos dos Municípios integrantes da Região Metropolitana de Sousa - RMS e o Conselho de Desenvolvimento e Integração da RMS, face ao que dispõe o artigo 24 da Constituição Estadual, de acordo com o art. 2º, da Lei Complementar Estadual nº 117, de 21 de janeiro de 2013 e suas atualizações, sendo eles: Sousa, Aparecida, São Francisco, Santa Cruz, Lastro, Vieirópolis, São José da Lagoa Tapada, Nazarezinho e Marizópolis;

 

Art. 2º. Na implementação da política de que trata esta Lei, a Administração Municipal:

 

I – deverá:

 

a) realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor não exceda àquele estipulado pelo inciso I do artigo 48, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

 

b) fixar, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte;

 

II – poderá:

 

a) exigir dos licitantes, nos certames licitatórios destinados à contratações de bens, obras e serviços, a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte,

 

b) conceder prioridade de contratação às microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido.

 

Art. 3º. Não se aplica o disposto no artigo 2º desta Lei quando:

 

I – não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;

 

II – decisão devidamente justificada considerar que o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte não é vantajoso para a Administração Pública ou representa prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;

 

III - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 74 e75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, excetuadas as dispensas tratadas pelos incisos I e II do referido art. 75, nas quais as contratações públicas deverão ser feitas preferencialmente por microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município, observados, no que couber, os incisos I e II deste artigo.

 

Art. 4º. Os certames atendidos por esta Lei deverão especificar a condição de tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as microempresas e empresas de pequeno porte no respectivo Edital, sem prejuízo às demais normas vigentes de favorecimentos de microempresas e empresas de pequeno porte no Município de Vieirópolis-PB.

 

Art. 5º. O Secretário de Administração e Finanças poderá editar normas complementares para a execução do disposto nesta Lei.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis, Estado da Paraíba, em 04 de fevereiro de 2025.

 

THIALLY ARISTÓTELES DE OLIVEIRA

Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis


Publicado por:
Francisco Maylson de Oliveira
Código Identificador:09F2269C