ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 903/2022 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 838/2020, INCLUSIVE OS SEUS ANEXOS I E II, CRIANDO CARGOS COMISSIONADOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70 da Lei Orgânica do Município de Soledade, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1°. Ficam criados, na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal os seguintes cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo:
I – No âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
04 (quatro) cargos de Assessor Especial I;
04 (quatro) cargos de Assessor Especial II;
04 (quatro) cargos de Assessor Especial III;
04 (quatro) cargos de Assessor Especial IV;
01 (um) cargo de Gerente de Transporte Escolar, vinculado à Diretoria de Educação;
09 (nove) cargos de Chefe de Departamento de Zeladoria Escolar, vinculados à Diretoria de Educação;
II – No âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Pesca:
01 (um) cargo de Assessor Especial I.
Art. 2°. Os símbolos, atribuições e remunerações dos cargos criados pelo artigo anterior, são aqueles previstos nos Anexo I e II da Lei nº. 838/2020, os quais passam a constar com as presentes alterações.
Parágrafo Único. As atribuições dos cargos de Gerente de Transporte Escolar e Chefe de Departamento de Zeladoria Escolar são os previstos no Anexo I desta lei, que altera o Anexo II da Lei nº. 838/2020, que passa a constar acréscimo dos referenciados cargos.
Art. 3°. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Municipal.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 22 de fevereiro de 2022.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:09F9695E