ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 606, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o Projeto Colônia de Férias e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito deste Município o “Projeto Colônia de Férias”, a ser realizado durantes as férias escolares anuais.
§ 1º. Mencionado projeto terá a duração mínima de 5 dias, quando realizado no meio do ano, e de 10 dias, quando realizado no início do ano.
§ 2º. As atividades da colônia de férias poderão ser realizadas em turnos e horários distintos, a critério do Executivo municipal.
Art. 2º. O Projeto Colônia de Férias tem por objetivos:
I - promover a integração e socialização das crianças e adolescentes da cidade;
II - propiciar o resgate das brincadeiras e jogos tradicionais, típicos ou não, da nossa região;
III - contribuir para o desenvolvimento das potencialidades desses jovens cidadãos.
Art. 3º. A programação deste Projeto deverá ser composta de atividades recreativas, esportivas, artísticas e culturais.
Art. 4º. O desenvolvimento, a realização e a supervisão do Projeto ficará a cargo de representantes das secretarias e órgãos municipais vinculados à Educação, Cultura, Esporte, Lazer, Saúde e Assistência Social.
Art. 5º. A Administração Pública municipal poderá firmar convênios ou termos de cooperação técnica com instituições não governamentais que atuem em áreas relacionadas aos objetivos desta Lei.
Art. 6º. A realização do “Projeto Colônia de Férias” deverá ocorrer, preferencialmente, nos espaços e equipamentos das escolas públicas municipais.
Art. 7º. Os Órgãos e Secretarias envolvidos deverão promover a ampla divulgação do Projeto, pelos meios possíveis, inclusive informando aos interessados os meios e forma de participação.
Art. 8º. O Poder Executivo municipal terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para regulamentar esta lei, dispondo principalmente sobre os meios e formas de torna-la viável.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Vieirópolis, Estado da Paraíba, em 06 de dezembro de 2024.
JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Francisco Maylson de Oliveira
Código Identificador:0A0100D9