ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRINCESA ISABEL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRINCESA ISABEL
APOSTILAMENTO PARA INCLUSÃO DE CONVÊNIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA DE CONTRATOS DA LEI DE Nº 14.133/21
A Prefeitura de Princesa Isabel/PB, torna público que está apostilando todos os contratos vigentes que fornecem para o Hospital Regional Deputado Cel. José Pereira Lima e que são regidos pela a Lei de Nº 14.133/21, com o Convênio de Nº 099/2025 do Governo do Estado da Paraíba. DA JUSTIFICATIVA: O presente apostilamento se faz necessário uma vez que o estatuto de licitações e Contrato (Lei Federal nº 14.133/21), quando define os preceitos de contratação pela administração Pública, determina que eventos dessa natureza sejam precedidos de “simples apostila”. Para se utilizar dessa exceção, a lei exige que o objeto a ser apostilado esteja enquadrado nas permissões previstas na legislação e é usado quando as bases contratuais não forem alteradas, ou seja, o valor unitário do item não fora alterado, é o caso do referido contrato. Esse apostilamento se dá conforme Convênio Estadual de nº 099/2025 do Governo do Estado. Considerando a necessidade inclusão de um convênio estadual: Considerando que a mesma correção se encontra fundamentada no art. 136 da Lei Federal nº 14.133/21, realiza-se o presente apostilamento.
Princesa Isabel - PB, 25 de Setembro de 2025
EDNALDO DE MELO
Prefeito
Publicado por:
Manoel Francelino de Sousa Neto
Código Identificador:0A0F9CBC