ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1210/2025 DE 27 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 466.729,31 (Quatrocentos e sessenta e seis mil setecentos e vinte e nove reais e trinta e um centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAUNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ 466.729,31 (Quatrocentos e sessenta e seis mil setecentos e vinte e nove reais e trinta e um centavos) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:

2.000 – PODER EXECUTIVO

21.100– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08 – Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

1003 – Assistência e Desenvolvimento Social

1114 – REFORMA DA SEDE DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 466.729,31

FR:17060000 – Transferência Especial da União

TOTAL R$ 466.729,31

 

Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:

I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, Inciso I o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e Inciso II os provenientes do excesso de arrecadação, transferências de emendas parlamentares.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 27 de janeiro de 2025.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:0A127965