ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1210/2025 DE 27 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 466.729,31 (Quatrocentos e sessenta e seis mil setecentos e vinte e nove reais e trinta e um centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAUNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ 466.729,31 (Quatrocentos e sessenta e seis mil setecentos e vinte e nove reais e trinta e um centavos) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
21.100– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
1003 – Assistência e Desenvolvimento Social
1114 – REFORMA DA SEDE DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 466.729,31
FR:17060000 – Transferência Especial da União
TOTAL R$ 466.729,31
Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, Inciso I o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e Inciso II os provenientes do excesso de arrecadação, transferências de emendas parlamentares.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 27 de janeiro de 2025.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:0A127965