ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1458/2022 SAPÉ, EM 10 DE AGOSTO DE 2022

DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA COMO ESTACIONAMENTO PRIVATIVO DESTINADO A CLIENTES EM ATENDIMENTO POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ/PB, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo art. 61, caput, da Constituição Federal, propõe o seguinte:

 

Art. 1º. Fica proibida a utilização de área de domínio público, no âmbito do município de Sapé, para utilização como estacionamentos privativos, localizados em frente ou próximo a estabelecimentos comerciais e residenciais.

§1º. Considera-se utilização de área de domínio público o ato de impossibilitar ou dificultar, de qualquer modo, com o uso de cones, correntes, cavaletes, objetos particulares ou mesmo informe “sujeito a reboque” o acesso de qualquer pessoa em área pública em frente a estabelecimentos comerciais,residenciais ou áreas contiguas.

§2º A multa administrativa fica fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), por cada infração tipificada, a ser aplicada em desfavor da pessoa jurídica ou pessoa física responsável pela conduta.

§3º Fica excluída da proibição as áreas localizadas em terrenos próprios do estabelecimento comercial, devidamente autorizados e construídos para esse fim, não sendo consideradas as áreas públicas que façam parte da extensão da calçada.

Art. 2º Os dispositivos expressos nesta Lei não excluem outros previstos na Lei

 

9.503/1997(Código de Trânsito Brasileiro) e resoluções do CONTRAN relacionado à matéria.

 

Art. 3º A fiscalização e competência para a aplicação de multa de que trata o artigo anterior será da Secretaria de Mobilidade Urbana de Sapé (SEMOB-SAPÉ), por seus respectivos agentes de trânsito.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, em 10 de agosto de 2022.

 

SIDNEI PAIVA DE FREITAS

Prefeito

 


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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