ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE SALGADINHO

ÓRGÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

ÓRGÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
EDITAL NOTIFICATÓRIO Nº 07/2025 – SETOR DE TRIBUTAÇÃO

EDITAL NOTIFICATÓRIO Nº 07/2025 – SETOR DE TRIBUTAÇÃO

 

Município de Salgadinho – PB

 

O Setor de Tributação do Município de Salgadinho – PB, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Código Tributário Municipal e demais normas aplicáveis, TORNA PÚBLICO o presente EDITAL NOTIFICATÓRIO, para ciência da empresa abaixo identificada referentes aos procedimentos abaixo, são eles:

 

PAF Nº 007/2025

AÇÃO FISCAL – TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL

Município de Salgadinho – PB

1. IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO

Processo Administrativo: PAF nº 007/2025

Interessado: Parque Eólico Serra Seridó XVI S.A.

Assunto: Lançamento de ofício, emissão e cobrança da TLF – Taxa de Localização e Funcionamento – Exercício 2025

Fiscais responsáveis:

 

• Valéria de Araújo Silva – Fiscal de Tributos – Matrícula 5700231

 

2. OBJETO DO PAF

 

O presente Processo tem por objetivo registrar e instruir o procedimento administrativo de lançamento de ofício da Taxa de Localização e Funcionamento (TLF/2025), referente aos cinco aerogeradores da empresa Parque Eólico Serra Seridó XVI S.A., localizados no Município de Salgadinho–PB e aplicação de multa por infração nos termos do Art.81 - II, com fundamento no CTM – Lei nº 234/2021, atualizada pela LC 423/2024, que disciplina o lançamento de ofício e a data de limite da obrigação acessória.

 

3. DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO – EXERCÍCIO 2025 (Conforme LC 423/2024 – Art. 43, I, “c”)

Para o exercício de 2025, não houve solicitação espontânea da empresa, no tocante a sua obrigação acessória, de solicitar a emissão de licença para o exercício fiscal de 2025, diante disso, o Município adota o lançamento de ofício, nos termos do art. 43 do CTM nº 234/2021, com redação da LC 423/2024, que estabelece:

Art. 43 – O lançamento será efetuado:

a) As Licenças TLF (Taxa de Licenças de funcionamento) terão validade de acordo com o exercício fiscal, ou seja, começa dia 1º de janeiro até dia 31 de dezembro de cada ano;

I – Caso a solicitação não seja feita até a data limite, as licenças, serão lançadas de oficio (emitido o alvará) com os devidos acrescimentos considerando o vencimento de pagamento dia 30 de janeiro de cada ano e enviado para o contribuinte com vencimento para 15 dias.

Assim, o Município procede à constituição do crédito tributário independentemente da obrigação acessória do contribuinte, já que não houve a solicitação do contribuinte e o fato gerador é permanente e continuado, decorrente da instalação e operação dos aerogeradores e do Poder de Polícia do Município.

 

4. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – EXERCÍCIO 2025

 

Em conformidade com a legislação vigente, fica constituído o crédito referente à TLF – Taxa de Localização e Funcionamento – Exercício 2025, relativo aos cinco aerogeradores instalados.

4.1. Valor da Taxa

 

• Valor tributável: R$ 50.000,00(Dez mil por cada aerogerador) a serem corridos financeiramente conforme Art. 82 do CTM municipal.

 

4.2. Constituição do Crédito e atualização monetária

 

• Valor principal: 05 aerogeradores X 10.000,00 = R$ 50.000,00 atualizados com

 

Correção monetária de acordo com IPCA mensal, juros de 01% ao mês e multa de mora de 20% sobre o valor original a partir do vencimento inicial em 30 de janeiro de 2025 (conforme Art. 43, I, “c” – CTM 234/2021, atualizado pela LC 423/2024)

 

4.3. Da multa por infração

Art. 43, II, “c” / Art. 82 e seus incisos – CTM 234/2021 e suas alterações:

II – Início de atividade industrial, comercial, agropecuária, de serviços de qualquer natureza, de execução de obras e de loteamento e de publicidade, sem a licença prévia e o recolhimento da respectiva taxa – 100% (cem por cento) do valor da taxa;

 

5. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

• CTM – Lei nº 234/2021: Art. 50; Art. 51; Art. 53, II-a; Art. 81 e 82.

• LC nº 423/2024: nova redação do Art. 43 (lançamento de ofício e vencimento inicial em 30 de janeiro)

• CTN – Arts. 142, 147 e 149

• Caso haja inadimplência Art. 83 do CTM 234/2021e a Lei Federal 6.830/1980 e CTM 234/2021 – Inscrição em Dívida Ativa e Execução Fiscal

 

6. AÇÕES REALIZADAS

 

• Identificação da ausência de requerimento para exercício 2025

• Aplicação do lançamento de ofício

• Constituição do crédito tributário

• Atualização monetária

• Emissão da guia TLF 2025 (anexado ao processo)

• Emissão do Auto de Infração e Multa AIIM 07/2025.

• Notificação do contribuinte

• Preparação para eventual inscrição em Dívida Ativa, caso haja inadimplência

• Oferecer o contraditório e ampla defesa

 

7. CONCLUSÃO

 

Diante da análise realizada, fica regularmente constituído o crédito tributário referente à TLF/2025, por meio de lançamento de ofício, a ser corrigido com vencimento obrigatório inicial em 30/01/2025, conforme determinação expressa da legislação municipal (LC 423/2024) bem como a Notificação do Alto de Infração e Imposição de Multa (AIIM 07/2025). Fica notificado o contribuinte e, em caso de inadimplência, para inscrição em Dívida Ativa e posterior envio à Procuradoria Jurídica para execução fiscal.

 

8. DA DEFESA

 

Fica INTIMADA a pagar ou impugnar no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da ciência, como previsto no art. 89, inciso V, do CTM, na primeira hipótese efetuando o pagamento referente ao Lançamento de Oficio de acordo com a guia de recolhimento anexa, concomitantemente a isso, solicitando efetuando o recolhimento pelo DAM — Documento de Arrecadação Municipal referente a Multa por infração ou na segunda, apresentando a impugnação por escrito para julgamento em primeira instancia da Secretária Municipal de Administração, Finanças e Tributação. Não havendo impugnação pelo autuado ou seu representante legal, será considerado revel e efetuada a cobrança imediata do débito com vencimento em até 10 dias contados da notificação, por via amigável ou executiva, independente das demais sanções previstas na legislação vigente.

Endereço Para defesa/ impugnação

Assessoria Jurídica do município de Salgadinho PB.

Rua José Maciel de Sousa, 154 – centro – Salgadinho PB.

Email: heber.juridico@salgadinho.pb.gov.br /tributos@salgadinho.pb.gov.br

 

9. ENCAMINHAMENTO

 

Encaminhe-se o presente processo à Procuradoria Jurídica para ciência e acompanhamento do procedimento fiscal.

Salgadinho – PB, 03 de dezembro de 2025

 

VALÉRIA DE ARAÚJO SILVA

Fiscal de Tributos

Matrícula nº 5700231


Publicado por:
José Leandro Morais
Código Identificador:0A3C07D7