ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO ADITIVO

TERMO ADITIVO N.º 001/2026 AO CONTRATO N.º 56/2026, ORIGINÁRIO DO PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 01/2026, QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ E A EMPRESA ABIK ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 08.924.037/0001-18, com sede na Avenida Áurea Dias de Almeida, Nº 228, Centro, Bonito de Santa Fé – PB, CEP: 58.960-000, neste ato representada por seu Prefeito Constitucional, o Sr. ANTÔNIO LUCENA FILHO, portador do CPF n.º 570.882.094-20, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado a empresa ABIK ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 34.746.608/0001-81, sediada à Rua Francisco Irineu Filho, no Bairro Dr Epitácio Leite Rolim, na Cidade de Cajazeiras – PB, CEP: 58.900-000, por intermédio de seu representante legal, o Sr. JOSÉ KELLSON LIMA CAROLINO, portador do RG nº 3728665 SSDS/PB e do CPF n.º 097.685.164-45, doravante denominada CONTRATADA, com fulcro nas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO Nº 001/2026, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto o Aditamento Financeiro e Qualitativo/Quantitativo ao Contrato nº 56/2026, cujo objeto é a Construção da Garagem Municipal no Município de Bonito de Santa Fé – PB, decorrente da Concorrência Eletrônica nº 01/2026.

1.2. O aditamento visa restabelecer a conformidade físico-financeira do contrato administrativo, corrigindo itens subdimensionados e superdimensionados da planilha orçamentária original, bem como promovendo as adequações técnicas necessárias à execução da obra, abrangendo:

Item 1.1 – Serviços Preliminares: Adequação da área da placa de obra em chapa galvanizada com estrutura de madeira; e supressão parcial do serviço de locação convencional de obra (gabarito de tábuas corridas pontaletadas) por execução parcial.

Item 2.0 – Muro Externo (Escavação / Fundação / Alvenaria): Acréscimo nos quantitativos de escavação manual de vala e pedra argamassada (1:3) devido às condições reais do solo e aumento da profundidade; inclusão/execução de viga baldrame (concretagem fck=25MPa, lançamento, adensamento, formas planas em compensado plastificado 12mm e armações em aço CA-50 e CA-60) não contemplada originalmente; acréscimo de alvenaria de vedação de blocos cerâmicos (9x19x19 cm) por alteração do projeto arquitetônico do muro; chapisco aplicado em alvenaria de embasamento; impermeabilização com emulsão asfáltica na viga baldrame; e alvenaria de embasamento com bloco cerâmico deitado (19 cm); além de supressão parcial nos itens de emboço/massa única (25 mm) e pintura látex acrílica premium.

Item 3.0 – Fachada: Supressão parcial do revestimento cerâmico para paredes internas (20x20 cm), ajustado à quantidade efetivamente executada.

Tudo conforme especificado na Justificativa Técnica subscrita pela Engenheira Civil do Município, Maria Eduarda Bento da Silva (CREA Nº 1621526836), acompanhada da Planilha Orçamentária de Aditivo/Supressão, Memória de Cálculo e Memorial Fotográfico que integram este instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E DA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA

2.1. Em decorrência das alterações quantitativas e qualitativas (acréscimos e supressões correlacionadas), fica acrescido ao valor contratual o montante de R$ 38.863,95 (trinta e oito mil, oitocentos e sessenta e três reais e noventa e cinco centavos), representando um acréscimo de 15,10% (quinze vírgula dez por cento) em relação ao valor inicial do contrato, mantendo-se o estrito limite legal estabelecido no art. 125 da Lei nº 14.133/2021.

2.2. O histórico de composição do valor contratual fica assim consolidado:

Valor Inicial do Contrato: R$ 257.332,18 (duzentos e cinquenta e sete mil, trezentos e trinta e dois reais e dezoito centavos);

Acréscimo do Termo Aditivo I (+15,10%): R$ 38.863,95 (trinta e oito mil, oitocentos e sessenta e três reais e noventa e cinco centavos);

Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 296.196,13 (duzentos e noventa e seis mil, cento e noventa e seis reais e treze centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. As despesas resultantes do presente Termo Aditivo correrão à conta de dotação orçamentária própria prevista no Orçamento Vigente do Município de Bonito de Santa Fé/PB, sob a seguinte classificação orçamentária:

Órgão/Unidade: 02.090 – Secretaria dos Serviços Públicos e do Desenvolvimento Setorial

Função/Subfunção/Programa/Ação: 15 451 1002 1019 – Construção e/ou Melhoria em Garagem

Elemento de Despesa: 4490.51 99 – Obras e Instalações

CLÁUSULA QUARTA – DO FUNDAMENTO LEGAL

4.1. O presente Termo Aditivo encontra amparo legal no Art. 124, Inciso I, alíneas "a" e "b", c/c Art. 125, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021, respaldando-se tecnicamente na Justificativa emitida pela Secretaria de Planejamento e Urbanismo do Município de Bonito de Santa Fé/PB e na jurisprudência aplicável dos órgãos de controle de contas.

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO

5.1. Ficam expressamente ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 56/2026 que não colidam com as disposições deste Termo Aditivo.

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO E DO FORO

6.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato deste instrumento nos meios oficiais de divulgação do Município, em observância às exigências da Lei Federal nº 14.133/2021.

6.2. Para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste Aditivo que não possam ser resolvidas administrativamente, fica mantida a eleição do Foro da Comarca de São José de Piranhas/PB, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem assim justos e acordados, assinam o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo nomeadas.

 

Bonito de Santa Fé - PB, 05 de novembro de 2026.

 

Prefeitura Municipal de Bonito de Santa Fé

ANTÔNIO LUCENA FILHO

Prefeito Constitucional

Contratante

 

ABIK ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

CNPJ nº 34.746.608/0001-81

Contratado

 

TESTEMUNHAS:

 

____________ CPF: ___________________

Nome: 

_____________ CPF: ___________________

Nome: 


Publicado por:
Francimagna Feitosa Pinto
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