ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 0827/2026, ALHANDRA, EM 12 DE AGOSTO DE 2026.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º E RETIFICA OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 805, DE 05 DE MARÇO DE 2026, PARA FINS DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL ARITMÉTICO NA TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 73, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Esta Lei estabelece a alteração do art. 1º e a substituição dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 805, de 05 de março de 2026, com o objetivo de sanar erro material de cálculo aritmético na proporcionalidade da tabela de vencimentos do Magistério Público Municipal, em jornada de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 2º. O art. 1º da Lei Municipal nº 805, de 05 de março de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º. Fica reajustado em 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) o piso salarial do Magistério para o exercício de 2026, de acordo com a nova Tabela Anexa (Anexos I e II), cujos valores nominais passam a refletir a adequada proporcionalidade da jornada de 30 (trinta) horas semanais, em observância às diretrizes nacionais." (NR)
Art. 3º. Os Anexos I e II da Lei Municipal nº 805, de 05 de março de 2026, ficam substituídos, para todos os efeitos legais, pelos Anexos I e II integrantes da presente Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento anual vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alhandra-PB, em 12 de agosto de 2026.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
- Prefeito -
Publicado por:
Jose Alvaro Pereira Caetano
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