ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 920/2022 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022

DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE BOMBEIROS CIVIS NAS EDIFÍCAÇÕES, ÁREAS DE RISCO OU EVENTO DE GRANDE CONCENTRAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE.

 

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica obrigatório a presença de bombeiros civis nas edificações, clubes sociais, casas de shows e espetáculos, festas públicas, além de outras onde haja grande concentração ou circulação de pessoas ou se exerça atividade de risco há vida e ao meio ambiente no âmbito do Município.

 

Art. 2º. Para o efeito desta Lei considera-se:

 

I – Bombeiro profissional civil é aquele que, habilitado nos termos da lei 11.901, de 12 de janeiro de 2019, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas públicas ou privadas, sociedades de economia mistas ou empresas especializadas em serviços prevenção e combate a incêndio, conforme a descrição brasileira de ocupação nº 55171-10.

 

Art. 3º.As despesas com a execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias e/ou suplementadas, quando necessárias.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º.Revogam-se as disposições em contrário.

 

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
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