ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 002/2022 - DISPOE SOBRE A REGULEMENTAÇÃO DOS VALORES DOS ABONOS PERTINETES AO FUNDEB 70%, AOS FUNCIONÁRIOS QUE ESTÃO COMTEMPLADOS NA LEI MUNICIPAL DE Nº 433/2022, E NAS LEIS FEDERAIS 14.113/2020 E 14.276/2021.
DISPOE SOBRE A REGULEMENTAÇÃO DOS VALORES DOS ABONOS PERTINETES AO FUNDEB 70%, AOS FUNCIONÁRIOS QUE ESTÃO COMTEMPLADOS NA LEI MUNICIPAL DE Nº 433/2022, E NAS LEIS FEDERAIS 14.113/2020 E 14.276/2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DE PARAÍBA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei Municipal de nº 433 de 12 de janeiro de 2022;
CONSIDERANDO que o município dispõe de Lei Municipal de nº 306/2013 de 05 de agosto de 2013, que versa sobre a concessão de gratificação extraordinária pelo exercício da atividade do magistério;
CONSIDERANDO que o município tendo como amparo legal a Lei Municipal de nº 306/2013 e a Lei Federal 14.113/2020, efetuou o pagamento das Bolsas de Incentivo à Docência proveniente do Programa de Formação Continuada para os Profissionais do Magistério, em Efetivo Exercício de suas Funções, do Sistema Público Municipal de Ensino de Monte Horebe/PB, que se encontram contemplados nos termos das leis mencionadas;
CONSIDERANDO que tendo em vista a nova redação dada a Lei Federal 14/113/2020 pela Lei Federal de nº 14.276/2021 § 2ª do artigo 26;
CONSIDERANDO que o Município de Monte Horebe/PB, amparado pela legislação Municipal Lei nº 306/2013 e pela Lei Federal 14.113/2020 o pagamento das Bolsas de Incentivo à Docência proveniente do Programa de Formação Continuada para os Profissionais do Magistério, em Efetivo Exercício de suas Funções, do Sistema Público Municipal de Ensino de Monte Horebe/PB, que se encontram contemplados nos termos das leis mencionadas, tendo em vista que ainda encontram-se nos cofres Municipais valores referentes ao FUNDEB 70%;
CONSIDERANDO para fins de cumprimento do índice constitucional de 70% do FUNDEB.
CONSIDERANDO que após aprovada a Lei Municipal de nº 433/2022 os valores pertinentes ao saldo em conta do FUNDEB 70% serão distribuídos entre todos os profissionais que compreendem a educação básica do Município;
CONSIDERANDO o novo texto legal da Lei Federal de nº 14.276/2021.
D E C R E T A
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal amparado pela Lei Municipal de nº 433/2022, no qual confere aos servidores públicos que se encontram no Quadro do Magistério de efetivos e comissionados, desde que em efetivo exercício de suas funções, nos termos do inciso III do Art. 26 da Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020, receberão o Abono previsto no Art. 1° da Lei Municipal de nº 433/2022.
Art. 2º - De acordo com a Lei Municipal nº 433/2022 no Art. 3º, I e II no qual estabelece o limite do valor do Abono a ser percebido pelo servidor, fica estabelecido que:
I – Os valores referentes ao Abono no qual trata a Lei Municipal nº 433/2022, será de valor proporcional aos servidores que se encontram no Quadro do Magistério, sendo os efetivos em devido exercício em sala de aula e comissionados;
II – O servidor público que enquadrar-se-á nos termos da referida Lei Municipal, e das Leis Federais 14.113/2020 e 14.276/2021, receberá a título de Abono o valor bruto de 2,27% do vencimento base do servidor.
Art. 2º Revogadas as Disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Monte Horebe, Estado da Paraíba, em 12 de janeiro de 2022
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:0B100499