ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JERICÓ
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00018/2024
Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00018/2024, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO PARA PROPOR AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA OBTENÇÃO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS PELO FUNDEB, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: ERICK MACEDO ADVOCACIA S/C - Para
ajuizamento e acompanhamento da causa, honorários de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para cada R$ 1.000,00 (mil reais) do proveito econômico obtido, assim entendido como o valor total atualizado a que vier a ser condenada a União.
Jericó - PB, 04 de Dezembro de 2024
KADSON VALBERTO LOPES MONTEIRO -
Prefeito
Publicado por:
Francisco Aroldo Pereira Muniz
Código Identificador:0B3819EF