ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.156/2026, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE: INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL "AGOSTO DOURADO", DEDICADA À PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E APOIO AO ALEITAMENTO MATERNO, E INCLUI A CAMPANHA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTO DO MUNICÍPIO DE PICUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Picuí-PB, a Campanha Municipal "Agosto Dourado", dedicada à promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno, a ser realizada, anualmente, durante o mês de agosto.
Art. 2º A Campanha Municipal "Agosto Dourado" passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Picuí.
Art. 3º São objetivos da Campanha Municipal "Agosto Dourado":
I – promover a conscientização da população acerca da importância do aleitamento materno para a saúde da criança, da mãe, da família e da sociedade;
II – incentivar o aleitamento materno exclusivo até os seis meses de idade e sua continuidade até os dois anos ou mais, conforme as recomendações dos órgãos oficiais de saúde;
III – divulgar informações técnicas e científicas sobre os benefícios da amamentação;
IV – fortalecer a rede de apoio à mulher que amamenta, estimulando a participação da família, dos profissionais da saúde, das instituições públicas e privadas e da comunidade;
V – incentivar a realização de palestras, seminários, oficinas, rodas de conversa, campanhas educativas, capacitações e demais ações voltadas à promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno;
VI – estimular a integração entre o Poder Público e a sociedade civil na promoção da saúde materno-infantil.
Art. 4º As ações relacionadas à Campanha poderão ser promovidas ou apoiadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, observadas suas competências legais, disponibilidade administrativa e orçamentária.
Art. 5º Para o desenvolvimento das ações previstas nesta Lei, poderão ser firmadas parcerias e cooperação institucional com:
I – órgãos públicos;
II – hospitais e maternidades;
III –unidades de saúde;
IV – instituições de ensino;
V – Institutos e universidades;
VI – conselhos profissionais;
VII –organizações da sociedade civil;
VIII–entidades representativas da área da saúde;
IX – grupos de apoio ao aleitamento materno;
X – demais instituições que desenvolvam ações voltadas à promoção da saúde materno-infantil.
Art. 6º Durante o mês de agosto poderão ser realizadas, entre outras, as seguintes atividades:
I – palestras e seminários;
II – oficinas e cursos;
III –rodas de conversa com gestantes, puérperas, mães, pais e familiares;
IV –ações educativas em escolas, unidades de saúde e demais espaços públicos;
V – divulgação de campanhas por meio dos canais oficiais de comunicação;
VI – distribuição de materiais educativos;
VII –iluminação de prédios públicos com a cor dourada, quando possível;
VIII –outras atividades relacionadas à promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno.
Art. 7º A execução das ações previstas nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, podendo ocorrer mediante cooperação institucional, convênios, termos de parceria ou outros instrumentos admitidos pela legislação vigente.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thayse Dantas Barros
Código Identificador:0B3DA5AF