ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO MUNICIPAL Nº 016, DE 09 DE NOVEMBRO 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 016, DE 09 DE NOVEMBRO 2026
Ementa: Dispõe sobre a Instituição formal e a Organização do funcionamento do Comitê Intersetorial da Primeira Infância do Município de Ouro Velho/PB, e dá outras providências.
O Exmo. Sr. Prefeito de Ouro Velho/PB, Ilmo. Gilvaney José Venâncio da Silva Júnior, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, resolve:
CONSIDERANDO o disposto no artigo 227 da Constituição Federal de 1988, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.257, de 08 de março de 2016 – Marco Legal da Primeira Infância, que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas voltadas à primeira infância;
CONSIDERANDO o artigo 7º da Lei Federal nº 13.257/2016, que prevê a instituição de Comitês Intersetoriais de Políticas Públicas para a Primeira Infância nos âmbitos federal, estadual e municipal;
CONSIDERANDO que o Plano Municipal pela Primeira Infância de Ouro Velho – PB, elaborado em 2023, com vigência de 10 (dez) anos, correspondente ao período de 2023 a 2033, registra a participação do Comitê Intersetorial da Primeira Infância em seu processo de elaboração;
CONSIDERANDO a importância de assegurar a continuidade e a efetividade das ações previstas no Plano Municipal pela Primeira Infância, por meio da articulação permanente entre as políticas públicas municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer formalmente a composição, as atribuições e os mecanismos de funcionamento do Comitê Intersetorial da Primeira Infância, fortalecendo sua atuação no acompanhamento, monitoramento e avaliação do Plano Municipal;
CONSIDERANDO a importância da atuação integrada das políticas públicas de Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura, Esporte e demais setores envolvidos na promoção e garantia dos direitos das crianças na primeira infância;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído formalmente, no âmbito do Município de Ouro Velho – PB, o Comitê Intersetorial da Primeira Infância, com composição, atribuições e funcionamento definidos neste Decreto, destinado a promover a articulação entre as políticas públicas municipais e acompanhar a implementação do Plano Municipal pela Primeira Infância (2023–2033).
Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.
Art. 3º O Comitê Intersetorial da Primeira Infância terá como objetivos:
I – Articular as políticas públicas municipais voltadas à primeira infância, promovendo a integração entre os diferentes setores da administração pública;
II – Acompanhar a implementação do Plano Municipal pela Primeira Infância de Ouro Velho – PB (2023–2033);
III – Promover o monitoramento e a avaliação das metas, estratégias e ações previstas no Plano Municipal pela Primeira Infância;
IV – Identificar desafios, necessidades e demandas relacionadas ao atendimento das gestantes, crianças de 0 a 6 anos e suas famílias;
V – Propor estratégias e ações integradas para fortalecer a proteção e a promoção dos direitos das crianças na primeira infância;
VI – Incentivar a participação das famílias, da comunidade e da sociedade civil na construção e no fortalecimento das políticas públicas para a primeira infância;
VII – Fortalecer a atuação conjunta dos serviços e equipamentos das políticas de Assistência Social, Saúde, Educação e demais setores envolvidos;
VIII – Promover a articulação com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos;
IX – Contribuir para a prevenção e o enfrentamento de todas as formas de violência, negligência, discriminação e violação de direitos contra crianças;
X – Elaborar relatórios periódicos sobre o acompanhamento e a execução das ações voltadas à primeira infância no município.
Art. 4º O Comitê Intersetorial da Primeira Infância será composto por representantes titulares e respectivos suplentes dos seguintes órgãos e instituições:
I – Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – Secretaria Municipal de Saúde;
III – Secretaria Municipal de Educação;
IV – Secretaria Municipal de Cultura;
V – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
VI – Conselho Tutelar;
VII – Representantes de outros órgãos, serviços e instituições que atuem na promoção e garantia dos direitos da primeira infância, quando convidados.
§ 1º Os representantes serão indicados pelos respectivos órgãos e instituições e designados por ato do Poder Executivo Municipal.
§ 2º O Comitê poderá convidar representantes de outras instituições públicas, organizações da sociedade civil, profissionais e especialistas para participar de reuniões e atividades, conforme a necessidade dos assuntos tratados.
§ 3º A participação dos representantes no Comitê será considerada serviço público relevante, não remunerado.
Art. 5º A coordenação do Comitê Intersetorial da Primeira Infância ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, cabendo-lhe:
I – Convocar e coordenar as reuniões ordinárias e extraordinárias;
II – Organizar as pautas e registrar as deliberações;
III – Articular os representantes dos diferentes setores municipais;
IV – Acompanhar o cumprimento das deliberações e encaminhamentos;
V – Sistematizar as informações relativas ao monitoramento do Plano Municipal pela Primeira Infância.
Art. 6º O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada 03 (três) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de sua coordenação.
Parágrafo único. As reuniões deverão ser registradas em atas, contendo os assuntos discutidos, encaminhamentos, responsabilidades e prazos estabelecidos.
Art. 7º O Comitê deverá desenvolver mecanismos de acompanhamento e monitoramento das ações previstas no Plano Municipal pela Primeira Infância (2023–2033), considerando:
I – O levantamento e a atualização dos dados relacionados à primeira infância no município;
II – A identificação das ações executadas por cada política pública;
III – A verificação do cumprimento das metas e estratégias estabelecidas no Plano;
IV – A identificação de dificuldades e proposição de medidas para superação dos desafios;
V – A elaboração de relatórios periódicos de acompanhamento e avaliação.
Art. 8º O Comitê poderá elaborar seu Regimento Interno, estabelecendo normas complementares para sua organização e funcionamento, submetendo-o à aprovação de seus membros.
Art. 9º O Comitê atuará em articulação com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), respeitadas as atribuições e competências legais de cada instância.
Art. 10. A participação no Comitê não implicará criação de cargos, funções ou remuneração, sendo considerada atividade de relevante interesse público.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, quando necessárias, observada a legislação vigente.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se; Publique-se; Comunique-se; Registre-se; Arquive-se.
Ouro Velho/PB, 09 de novembro de 2026.
Gilvaney José Venâncio da Silva Júnior
Prefeito Municipal de Ouro Velho/PB
Publicado por:
Antonio Henrique Menezes Nascimento
Código Identificador:0B6CAC28