ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.066, DE 14 DE JUNHO DE 2022.

LEI N° 1.066, DE 14 DE JUNHO DE 2022.

 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar doação de terreno pertencente ao patrimônio desta Municipalidade, em benefício do Governo do Estado da Paraíba, para fins de construção de uma nova Escola Estadual.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar a DOAÇÃO de uma área pertencente ao patrimônio desta Municipalidade, situado na Rua Manoel Melquíades Pereira Tejo, Conjunto Félix Araújo, nesta Cidade, devidamente registrado no Cartório de Registro Geral de Imóveis, conforme se comprova por da Certidão de Inteiro Teor, datado de 9 / 6 / 2022, em anexo, em benefício do Governo do Estado da Paraíba, para fins de construção de uma nova Escola Estadual.

§ 1º A área de que aborda o caput deste artigo foi revertido ao Município pelo Poder Judiciário Estadual, conforme Processo Administrativo nº 2021008038, em anexo, nos termos da Lei Estadual nº 12.031, de 20 / 4 / 2021..

§ 2º O terreno ora doado ao Governo Estadual, mede 3.339 m² ( três mil, trezentos e trinta e nove metros quadrados ), possuindo as confrontações limítrofes abaixo elencadas, conforme Planta Topográfica em anexo:

I – ao norte, limitando – se com a Rua Manoel Melquíades Pereira Tejo;

II – ao sul, limitando – se com as terras pertencentes ao espólio de Manoel Cavalcanti de Farias e sua esposa Maria José de Farias;

III – ao leste, limitando – se com as terras pertencentes ao mencionado espólio; e,

IV – ao oeste, limitando – se com a Rua Antônio Aires de Queiróz.

Art. 2º Fica resguardado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o direito de reintegração de posse do imóvel, caso o Governo do Estado da Paraíba desista de construir a nova Escola Estadual, na mencionada área.

Art. 3º Fica a Chefia do Poder Executivo Municipal, por meio da Assessoria Jurídica, autorizada a viabilizar junto ao Cartório de Registro de Imóveis, neste Município, o registro da Escritura Pública do mencionado terreno urbano em nome do Governo do Estado da Paraíba.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique – se e cumpra –se.

 

Cabaceiras, 14 de junho de 2022; 187 anos de Emancipação Política.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:0B6E8F54