ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 574/2022, DE 27 DE MARÇO DE 2022.

LEI N. 574/2022, de 27 de março de 2022.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Cubatí, Estado da Paraiba, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º O artigo 10 da Lei Municipal n. 462/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

CAPÍTULO III DA REMUNERAÇÃO

 

Art. 7º. ..................................................

Parágrafo Único. ....................................

Art. 8º. ..............................

Art. 9º. ...................................

Art. 10. Poderá ser concedido gratificação a servidor ou a grupo de servidores do Poder Executivo, pelo desempenho de tarefas, missões e atividades especiais ou excedente às atribuições normais de seu cargo efetivo ou em comissão, ou da função, ou ainda em participação em comissões, grupos ou equipes de trabalho, denominada de Gratificação de Atividade Especial (GAE).

 

Parágrafo Primeiro. A base cálculo para identificação do valor da gratificação, nos respectivos atos de concessão, deverá ser um dos parâmetros enumerados a seguir:

I – o nível de vencimento do servidor beneficiário;

II – o nível inicial de vencimento da classe a que pertença o servidor, dentro do respectivo agrupamento funcional;

III – o símbolo e a remuneração de cargo de provimento em comissão do Quadro Permanente de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo, nesta compreendido, o Vencimento e a Gratificação pelo Exercício de Cargo em Comissão.

 

Parágrafo Segundo. O valor da gratificação será obtido pela aplicação de percentual não superior a 100% (cem por cento), incidente sobre qualquer um dos parâmetros de retribuição indicados no parágrafo anterior.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cubatí – PB., 27 de março de 2022.

 

JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Adriano Cunha de Souto
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