ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 680, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PARCERIA E A CONCEDER APOIO FINANCEIRO À MITRA DIOCESANA DIOCESE DE CAJAZEIRAS – PARÓQUIA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, DESTINADO ÀS ATIVIDADES DE INTERESSE SOCIAL DESENVOLVIDAS PELA PASTORAL DA SOBRIEDADE NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parceria com a MITRA DIOCESANA DIOCESE DE CAJAZEIRAS, por intermédio da filial PARÓQUIA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, inscrita no CNPJ sob n. 04.886.413/0005-08, para apoio às atividades de interesse público e social desenvolvidas pela Pastoral da Sobriedade no Município de São Francisco/PB.
§ 1º A parceria de que trata o caput terá por finalidade apoiar ações de prevenção, acolhimento, orientação, acompanhamento, recuperação e reinserção familiar e social de pessoas afetadas pela dependência de álcool, drogas ou outras substâncias, bem como prestar apoio às respectivas famílias.
§ 2º A aplicação dos recursos públicos ficará restrita às atividades de interesse público e de cunho social previstas nesta Lei e no respectivo plano de trabalho, vedada sua utilização para custeio de atividades exclusivamente religiosas.
Art. 2º Para a execução da parceria prevista nesta Lei, fica autorizado repasse financeiro mensal, observado o período de vigência da parceria, nos termos do Plano de Trabalho.
§ 1º Os recursos poderão ser destinados, conforme previsão no plano de trabalho, ao custeio de despesas diretamente relacionadas ao atendimento das pessoas acompanhadas pela Pastoral da Sobriedade, especialmente, mas não se limitando a:
I – aquisição de medicamentos, mediante prescrição de profissional habilitado;
II – despesas com transporte e deslocamento para consultas, exames, internações, comunidades terapêuticas, centros de recuperação ou outros estabelecimentos;
III – despesas com tratamento e acompanhamento psicológico;
IV – despesas com acompanhamento psiquiátrico, médico, terapêutico ou multiprofissional;
V – realização de exames, avaliações e procedimentos necessários ao tratamento e à recuperação dos assistidos;
VI – despesas de alimentação e hospedagem diretamente relacionadas a viagens realizadas para tratamento, atendimento ou acompanhamento dos beneficiários;
VII – aquisição de materiais necessários às atividades de prevenção, acolhimento, acompanhamento e reinserção social;
VIII – outras despesas de custeio diretamente relacionadas às finalidades sociais da parceria e previamente previstas no plano de trabalho aprovado pelo Município.
§ 2º É vedada a utilização dos recursos para:
I – realização de cultos, celebrações ou eventos de natureza exclusivamente religiosa;
II – aquisição de objetos destinados exclusivamente à prática religiosa;
III – construção, reforma ou manutenção de templos, salvo quando a despesa se referir a espaço especificamente destinado à execução do objeto social da parceria e estiver expressamente autorizada no plano de trabalho, observada a legislação aplicável;
IV – pagamento de despesas estranhas ao objeto da parceria;
V – distribuição de valores em espécie aos beneficiários, ressalvadas as hipóteses expressamente admitidas pela legislação aplicável e previstas no plano de trabalho.
Art. 3º Os serviços, auxílios e atendimentos custeados, total ou parcialmente, com recursos públicos provenientes da parceria deverão ser prestados de forma impessoal e sem discriminação por motivo de religião, crença, ausência de crença, raça, sexo, condição econômica ou qualquer outra condição pessoal.
Parágrafo único. A participação em atividades de natureza religiosa não poderá constituir condição para o acesso aos benefícios, tratamentos, deslocamentos ou demais despesas custeadas com os recursos públicos de que trata esta Lei.
Art. 4º A transferência dos recursos dependerá da celebração de instrumento de parceria adequado, nos termos da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014, e demais normas aplicáveis, acompanhado de plano de trabalho previamente aprovado pela Administração.
Art. 5º A identificação expressa da entidade beneficiária nesta Lei constitui autorização legislativa específica para os fins do art. 31, inciso II, da Lei Federal n. 13.019/2014, sem prejuízo do cumprimento dos demais requisitos legais para formalização da parceria e da justificativa administrativa prevista no art. 32 da referida Lei.
Art. 6º A entidade beneficiária deverá prestar contas da aplicação dos recursos recebidos na forma e nos prazos estabelecidos na Lei Federal n. 13.019/2014, no instrumento de parceria e nas demais normas aplicáveis.
§ 1º A prestação de contas deverá demonstrar a utilização dos recursos no objeto da parceria e o cumprimento das metas previstas no plano de trabalho.
§ 2º Sempre que compatível com a natureza da despesa, deverão ser mantidos documentos fiscais, recibos, comprovantes de pagamento, prescrições, relatórios ou outros documentos capazes de demonstrar a regular aplicação dos recursos.
Art. 7º O Município, por meio do órgão responsável pela gestão da parceria, acompanhará e fiscalizará a execução do objeto, podendo solicitar relatórios, documentos e informações necessários à comprovação da adequada aplicação dos recursos públicos.
Art. 8º O repasse poderá ser suspenso quando:
I – houver desvio de finalidade na aplicação dos recursos;
II – forem constatadas irregularidades na execução da parceria;
III – deixar a entidade de apresentar prestação de contas ou documentação exigida;
IV – forem utilizados recursos em despesas não previstas ou não autorizadas;
V – deixarem de ser atendidos os requisitos legais necessários à manutenção da parceria.
Parágrafo único. A utilização irregular dos recursos implicará sua restituição ao erário, sem prejuízo das demais medidas administrativas, civis e legais cabíveis.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento municipal, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 10. A continuidade do repasse nos exercícios subsequentes dependerá da existência de dotação orçamentária, da regularidade da entidade, da aprovação das prestações de contas e da manutenção do interesse público na parceria.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de São Francisco, Paço Municipal “ISAÍAS CASIMIRO DA SILVEIRA”, Estado da Paraíba, em 28 de agosto de 2026.
GERONCIO SUCUPIRA JUNIOR
Prefeito do Município de São Francisco (PB)
Publicado por:
Geroncio Sucupira Junior
Código Identificador:0B9F992F