ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.226/2016 SAPÉ, EM 09 DE JUNHO DE 2016
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a ESCOLA MUNICIPAL DE ARTES, localizada á Av. Comendador Renato Ribeiro Coutinho, 3.000 – Cidade Cristã, neste município de Sapé.
Art. 2º - Esta unidade Escolar deverá ofertar á população aulas e oficinas sobre os diversos campos de arte.
Art. 3º - A Escola Municipal de Artes, também ofertará sessões de cinemas com o Cine Club Sapeense, encontros do Club do Leitor e reuniões do Movimento Negro de Sapé.
Art. 4º - Compete á Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer assegurara a colocação do pessoal para atendimento ás atividades docentes e administrativas, bem como tomar as providências necessárias para o seu funcionamento.
Art. 5º - Depois de Sancionada e/ou Promulgada, fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a comunicar a Agência dos CORREIOS, ENERGISA, CAGEPA e todos os órgãos que forem necessários, para efeito de identificação e cadastramento.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 09 de junho de 2016.
FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito
TERMO DE CESSÃO
CEDENTE: Cidade Cristã, instituição civil filantrópica, com sede em Sapé (PB), portadora do CNPJ 08.608.655/0001-59, neste ato representada por seu Presidente, Sr. Melcíades José de Brito, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG nº 174.215-SSP PB e CPF nº 068.759.394-87, residente e domiciliado na Quadra H, lote 4, do Loteamento Cidade Cristã III - CEP: 58.340-000, Sapé/PB;
CESSIONÁRIO: Flávio Roberto Malheiros Feliciano, Brasileiro, Prefeito Constitucional do Município de Sapé, portador do RG n°: 194.354, e CPF nº: 048.266.124-00, residente e domiciliado n Rua: Osvaldo Pessoa, s/n, Centro, CEP: 58.340-000, Sapé/PB; e atualmente representante legal da Prefeitura Municipal de Sapé, inscrita no CNPJ sob o nº 08.917.080/0001-56, situada à Rua Orcine Fernandes, 153 – Centro, CEP 58340-000.
DO OBJETO DO CONTRATO
Cláusula Primeira - O OBJETO do presente instrumento é o imóvel de propriedade do CEDENTE, localizado na Rua Comendador Renato Ribeiro Coutinho, nº 3.000, Cuba de Cima, CEP: 58.340-000, Sapé/PB, inscrita no CNPJ sob o nº 08.608.655/0001-59, que se encontra em boas condições de uso para as atividades realizadas pelo CESSIONÁRIO.
DO USO DO IMÓVEL
Cláusula Segunda – O CEDENTE cede ao CESSIONÁRIO, o imóvel constante da cláusula primeira deste contrato, para que utilize-o para funcionar como sede da ESCOLA MUNICIPAL DE ARTES (EMA), ficando o CESSIONÁRIO impedido de locá-lo ou sublocá-lo.
PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel, tem sua destinação específica acima, vedado assim, sua utilização para qualquer outra finalidade, é proibido o empréstimo, alocação ou sublocação total ou parcial, cessão ou subrrogação, ou transferência do presente contrato, salvo consentimento prévio e por escrito, reservando-se ao CEDENTE pleno direito de fiscalização.
DAS OBRIGAÇÕES
Cláusula Terceira – Está obrigado o CESSIONÁRIO a manter o imóvel no mesmo estado em que o recebeu, conforme consta do termo de vistoria em anexo a este instrumento, cuidando do mesmo, sendo proibida qualquer construção ou alteração no mesmo.
Cláusula Quarta – O CESSIONÁRIO compromete-se manter e a zelar pelo imóvel com comodato e suas vias de acesso, bem como manter a conduta íntegra dentro dos domínios do imóvel.
PARÁGRAFO ÚNICO – Ao CESSIONÁRIO incumbe pagar as despesas de água e luz, que utilizar.
DOS DANOS
Cláusula Quinta- Fica obrigado o CESSIONÁRIO a indenizar o CEDENTE por danos causados ao imóvel, responsabilizando-se por todas as despesas, para a reparação do dano causado.
DO PRAZO
Cláusula Sexta – A CESSÃO vigorará a contar da assinatura deste, findando em 10 anos, podendo ser prorrogado por igual prazo, se as partes assim concordarem, através de novo contrato escrito.
DO FORO
Cláusula Sétima – Os contraentes elegem o foro da comarca de Sapé/PB para a solução de qualquer controvérsia, que por ventura surgir oriundas deste instrumento.
Por estarem em comum acordo com as cláusulas do Contrato de Comodato, assinam CEDENTE e CESSIONÁRIO, na presença de testemunhas, para que surtam os devidos e legais efeitos.
Sapé (PB), 09 de junho de 2016.
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Cedente
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Cessionário
Testemunhas:
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Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:0C01D1BD