ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 645, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024

Ementa: Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelece a Política Municipal da Pessoa com Deficiência do Município de Ouro Velho/PB, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 611/2023 de 19 de dezembro de 2023, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de sigla CMDPD, órgão colegiado de assessoramento, deliberativo, controlador das ações, de caráter permanente, paritário e consultivo em todos os níveis das políticas públicas no âmbito municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá dar suporte, quanto à estrutura física, administrativa e funcional do Conselho.

 

Art. 2º - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e das normas gerais para sua adequada aplicação.

 

Art. 3º - O atendimento dos direitos das Pessoas com Deficiência no município de Ouro Velho-PB, será realizado através de Políticas Sociais Básicas de Educação, Saúde, Assistência Social Esporte, Cultura, Profissionalização e outros, assegurando-lhes em todas elas, o tratamento com dignidade e respeito à liberdade, à convivência familiar e comunitária conforme preconiza a convenção da ONU sobre as pessoas com deficiência e o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

 

Art. 4º - Para efeitos desta lei consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme art. 2º da Lei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência.

 

Art. 5º - A política pública referente aos direitos das Pessoas com Deficiência será garantida por meio dos seguintes órgãos:

 

I – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

II- Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

 

Art. 6º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:

 

I - Elaborar os planos, programas e projetos da Política Municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência e propor as providências necessárias à sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter Legislativo;

II - Zelar pela efetiva implantação da Política Municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência, visando a qualidade de adequação da prestação de serviços na área de apoio às Pessoas com Deficiência, bem como oferecer orientação técnica;

III - acompanhar o planejamento e avaliar a execução das Políticas Municipais de acesso à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, esporte, lazer, habitação, mobilidade e urbanismo, entre outras relativas à das Pessoas com Deficiência;

IV - Acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da Política Municipal para inclusão de Pessoas com Deficiência;

V - Convocar assembleia de escolha de representantes da sociedade civil, quando houver vacância no lugar de Conselheiro titular e suplente, ou no final do mandato, dirigindo os trabalhos eleitorais;

VI - Solicitar aos órgãos municipais, a indicação dos membros, titular e suplente, em caso de vacância ou término do mandato;

VII - eleger o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário dentre seus membros;

VIII - elaborar seu Regimento Interno;

IV - Desenvolver outras atividades correlatas.

 

Art. 7º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, será composto por 8 (oito) membros titulares e 08 (oito) membros suplentes, sendo:

 

I - 4 (quatro) membros, representantes de Órgãos Governamentais, a saber:

a) 1 (um) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social ;

b) 1 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

c) 1 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde

d) 1 (um) Representante do poder Legislativo Municipal.

II - 4 (quatro) membros, representantes da Sociedade Civil atendendo à globalidade das deficiências, a saber: Intelectual, Física, Auditiva, Visual e Transtorno do Espectro Autista:

a) 1 (um) Representante com deficiência ou com mobilidade reduzida da sociedade

civil em geral;

b) 1 (um) Representante de instituições ou associação rural;

c) 1 (um) Representante de pais que tenha Pessoas com Deficiência;

d) 1 (um) Representante de rede de defesa e garantia de direitos.

 

§1º - Os representantes de Órgãos Governamentais serão de escolha do Prefeito Municipal, dando preferência àqueles profissionais que desenvolvam ou se interessem por trabalhos relacionados aos assuntos das Pessoas com Deficiência.

§2º - A escolha dos representantes da Sociedade Civil dar-se-á em assembleia especialmente convocada pelo poder executivo.

§3º - A cada membro efetivo corresponderá um suplente, atendendo à representatividade igualitária na globalidade das deficiências, a saber: Intelectual, Física, Auditiva, Visual e Transtorno do Espectro Autista.

 

Art. 8 - O regimento Interno do Conselho será elaborado por seus membros no prazo de até 60 dias após sua instalação e aprovado pelo Prefeito Municipal, mediante decreto.

 

Parágrafo único. A organização e funcionamento do Conselho serão disciplinados no Regimento Interno.

 

Art. 9 - Fica o Poder Público municipal autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas iniciais, decorrentes do cumprimento desta lei.

 

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Velho/PB, 05 de novembro de 2024.

 

AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Antonio Henrique Menezes Nascimento
Código Identificador:0C04C73B