ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 659, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022

AUTOR: PREFEITO FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA REDONDA/PB, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu com fundamento no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de créditos adicionais de natureza suplementar, em percentual equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor previsto no orçamento vigente, para reforço das dotações e suas necessidades especificadas.

 

Art. 2º - Para cobertura dos créditos de que tratam a presente Lei, serão utilizados recursos do produto de:

 

a) anulações de dotações, superávit financeiro ou excesso de arrecadação, conforme definidos no art. 43 da Lei 4.320.

 

b) Excesso de Arrecadação apura do no exercício.

 

c) Superavit Financeiro apurado no balanço do exercício anterior.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, em 20 de outubro de 2022.

 

FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS

Prefeito

 


Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
Código Identificador:0C78CE70