ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.231/2016 SAPÉ, EM 21 DE OUTUBRO DE 2016.

PROÍBE A COBRANÇA DE MULTAS E JUROS PELOS BANCOS, FINANCEIRAS E AFINS NO PERIODO DE GREVE DA CATEGORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica proibida a cobrança de multas e juros de mora pelos Bancos, Financeiras e afins no período de greve da categoria.

 

Parágrafo Único – A cobrança apenas será permitida, a partir do terceiro dia útil, após encerrada a greve.

Art. 2º - Os estabelecimentos que descumprirem estarão sujeitos às sanções previstas no Decreto Penal 2.181/1997.

 

Art. 3º - Para efeito de fiscalização, o cumprimento desta Lei, fica sobre a responsabilidade dos órgãos de Defesa do Consumidor.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO, em 21 de outubro de 2016.

 

FLAVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO

Prefeito


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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