ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS
CAMARA MUNICIPAL DE MONTADAS
CAMARA MUNICIPAL DE MONTADAS
PORTARIA Nº 06, DE 05 DE JUNHO DE 2026 – REVOGA AS PORTARIAS 04/2026 E 05/2026 COM FUNDAMENTO NA SUMULA 473 DO STF
PORTARIA Nº 06, DE 05 DE JUNHO DE 2026
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MONTADAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições legais, na forma do que dispõe a Constituição Federal, a lei orgânica municipal e o regimento interno desta casa,
CONSIDERANDO o poder-dever de autotutela da Administração Pública, consagrado na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), que faculta à Administração anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais;
CONSIDERANDO a necessidade de restabelecer o status quo ante administrativo em decorrência de imperfeições identificadas na emissão dos atos normativos anteriores;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam REVOGADAS, para todos os efeitos legais e administrativos, a Portaria nº 04/2026, publicada em 01 de junho de 2026, na Edição 4133 e a Portaria nº 05/2026, publicada no dia 02 de junho de 2026 na Edição 4134 no Diário Oficial dos Municípios da Paraíba.
Art. 2º Esta Portaria possui efeitos constitutivos retroativos (ex tunc), retroagindo as suas consequências jurídicas à data de publicação dos atos ora anulados, desconstituindo retroativamente todos os atos e efeitos decorrentes de suas execuções.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELIANE COSTA DOMINGOS
Vereadora Presidente
Publicado por:
Gilson Santiago
Código Identificador:0CAF4226