ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 77/2025

"Altera a Lei Municipal nº 553/2016 para criar o cargo de Diretor Administrativo Adjunto no quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal de Conceição, e dá outras providências."

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em sessão extraordinária realizada em 16/01/2025, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica criado o cargo de Diretor Administrativo Adjunto, no âmbito do quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal de Conceição, com as seguintes características:

 

Denominação do Cargo: Diretor Administrativo Adjunto;

Símbolo: CC-0;

Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais;

Requisitos para Investidura:

 

Escolaridade mínima: Ensino Médio completo;

 

Forma de Provimento: Livre nomeação e exoneração.

 

Art. 2º - O vencimento do cargo de Diretor Administrativo Adjunto será equivalente ao salário-mínimo vigente, conforme legislação aplicável.

 

Art. 3º - São atribuições do Diretor Administrativo Adjunto:

 

Auxiliar o Diretor Administrativo nas atividades de planejamento, organização e controle das funções administrativas da Câmara Municipal;

Coordenar e acompanhar a execução de tarefas relacionadas à gestão de bens e serviços, incluindo licitações, patrimônio e almoxarifado;

Supervisionar equipes e distribuir tarefas, assegurando a eficiência e a eficácia nas operações administrativas;

Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas no âmbito da Diretoria Administrativa;

Colaborar no controle de contratos e convênios firmados pela Câmara;

Acompanhar e apoiar o desenvolvimento de processos administrativos internos, sempre em conformidade com as normativas vigentes;

Substituir o Diretor Administrativo em suas ausências e impedimentos;

Executar outras tarefas correlatas determinadas pela Presidência da Câmara.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotação orçamentária própria da Câmara Municipal, suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º - O Anexo II da Lei Municipal nº 553/2016, que trata dos cargos em comissão, passa a vigorar com a inclusão do cargo de Diretor Administrativo Adjunto, conforme especificado nesta Lei.

 

Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor no dia sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 17 de janeiro de 2025.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Luanna Francis Lopes Fonseca
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