ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 631 QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI LEI 431, DE 28 DE MAIO DE 2001 (PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL").
LEI Nº 631, de 27 de dezembro de 2012.
Altera dispositivos da Lei Lei 431, de 28 de maio de 2001 (Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da Administração Pública Municipal").
A PREFEITA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os Anexos (Adendo) I, IV e IX da Lei nº 431, de 28 de maio de 2001, passam a vigorar com a redação seguinte:
“ANEXO I
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS
Grupo Ocupacional de Atividades Especiais (Comissões)
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
Nomenclatura |
Requisitos |
Nível Escolar |
Quant. |
Subsídios |
|
Advogado Geral do Município |
Livre Provimento |
Nível Superior |
1 |
R$ 2.025,00 |
|
Tesoureiro Geral do Município |
Livre Provimento |
|
1 |
R$ 2.025,00 |
|
Supervisores Administrativos |
Livre Provimento |
Nível Superior |
40 |
R$ 700,00 |
|
Coordenadorias Administrativas |
Livre Provimento |
Nível Médio |
75 |
R$ 700,00 |
|
Diretoria Geral |
Livre Provimento |
Nível Superior |
5 |
R$ 850,00 |
|
Administrador Escolar |
Livre Provimento |
Nível Técnico/Superior |
18 |
R$ 850,00 |
|
Administrador Escolar Adjunto |
Livre Provimento |
Nível Técnico/Superior |
18 |
R$ 622,00 |
|
Diretor Administrativo |
Livre Provimento |
Nível Médio |
16 |
R$ 622,00 |
|
Assessor Especial Financeiro |
Livre Provimento |
Nível superior |
1 |
R$ 1.000,00 |
|
Assessor Especial Tributário |
Livre Provimento |
Nível superior |
1 |
R$ 1.000,00 |
|
Assessor Especial em Licitação |
Livre Provimento |
Nível superior |
1 |
R$ 1.000,00 |
|
Secretário da junta do Serviço Militar |
Livre Provimento |
Nível Médio |
1 |
R$ 700,00 |
|
Coordenadoria da Administração Hospitalar |
Livre Provimento |
Nível Superior |
1 |
R$ 850,00 |
|
Coordenadoria da Atenção Básica |
Livre Provimento |
Nível Superior |
1 |
R$ 850,00 |
|
Coordenadoria do SAMU |
Livre Provimento |
Nível Superior |
1 |
R$ 850,00 |
|
Coordenadoria Médica Ambulatorial |
Livre Provimento |
Nível Superior |
1 |
R$ 850,00 |
|
Coordenadoria de Epidemiologia e Imunização |
Livre Provimento |
Nível Superior |
1 |
R$ 850,00 |
|
Coordenadoria do Programa de Saúde Bucal |
Livre Provimento |
Nível Superior |
1 |
R$ 850,00 |
|
Diretoria Geral de Recursos Humanos do Município - DJRH |
Livre Provimento |
Nível Superior |
1 |
R$ 850,00 |
|
Diretoria Geral Adjunta de Recursos Humanos do Município |
Livre Provimento |
Nível Médio |
1 |
R$ 700,00 |
|
Secretário Escolar |
Livre Provimento |
Nível Médio |
18 |
R$ 700,00 |
“ANEXO (ADENDO) IV
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS
GRUPO OCUPACIONAL DE ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO,
ADMINISTRATIVO COMUM, ESPECIAL E EM SAÚDE
|
Nomenclatura |
Nº Vagas. |
Perspectiva de Provimento |
Jornada de Trabalho / Semanal |
Venci- mentos |
Gratificações e comissões até |
|
Agente Administrativo |
70 |
Norma Constitucional |
40:00 horas |
622,00 |
70% |
|
Fiscal de Tributos |
06 |
Norma Constitucional |
40:00 horas |
622,00 |
70% |
|
Fiscal de Obras |
02 |
Norma Constitucional |
40:00 horas |
622,00 |
70% |
|
Operador de Máquinas |
03 |
Norma Constitucional |
40:00 horas |
622,00 |
70% |
|
Motorista |
20 |
Norma Constitucional |
40:00 horas |
622,00 |
70% |
|
Assistente Financeiro |
01 |
Norma Constitucional |
40:00 horas |
622,00 |
70% |
|
Assistente de comunicação |
03 |
Norma Constitucional |
40:00 horas |
622,00 |
70% |
|
Maestro Assistente |
01 |
Norma Constitucional |
22:00 horas |
622,00 |
70% |
|
Maestro |
01 |
Norma Constitucional |
22:00 horas |
650,00 |
70% |
|
Bibliotecário |
03 |
Norma Constitucional |
40:00 horas |
622,00 |
70% |
|
Técnico em Enfermagem |
08 |
Norma Constitucional |
40:00 horas |
622,00 |
70% |
|
Técnico Agrícola |
01 |
Norma Constitucional |
40:00 horas |
622,00 |
70% |
|
Técnico em Segurança no Trabalho |
01 |
Norma Constitucional |
40:00 horas |
622,00 |
70% |
|
Agente de Vigilância Ambiental |
02 |
Norma Constitucional |
40:00 horas |
622,00 |
70% |
|
Técnico em Informática |
02 |
Norma Constitucional |
40:00 horas |
622,00 |
70% |
|
Técnico em Edificações |
02 |
Norma Constitucional |
40:00 horas |
622,00 |
70% |
|
Técnico em Radiologia |
02 |
Norma Constitucional |
40:00 horas |
622,00 |
70% |
|
Técnico Laboratorial |
02 |
Norma Constitucional |
40:00 horas |
622,00 |
70% |
|
Assistente de Saúde Bucal |
04 |
Norma Constitucional |
40:00 horas |
622,00 |
70% |
|
Agente de Vigilância Sanitária |
02 |
Norma Constitucional |
40:00 horas |
622,00 |
70% |
|
Auxiliar de Enfermagem |
01 |
Norma Constitucional (Cargo em extinção) |
40:00 horas |
622,00 |
70% |
ANEXO (ADENDO) IX
CARGOS COM NOMEMCLATURAS REDENOMINADAS
|
Nomenclatura Anterior |
Nova Nomenclatura |
|
Merendeira, Camareira, Assistente de Tv, Zelador de Cemitério, Servente, Diarista, Disponíve, Ajudante e Serviços Eventuais “Carpinteiro”, “Auxiliar de Construtor”, “Pedreiro”, “Encanador”, “Mestre de Obras”, “Marceneiro”, “Auxiliar de Eletricidade”, “Atendente Auxiliar de Gabinete”, “Organizador do Almoxarifado”, “Jardineiro” e “Ajudante de Pedreiro” |
Auxiliar de Serviços Gerais - I |
|
Fiscal de Estradas |
Fiscal de Serviços |
|
Tratorista |
Motorista |
|
Locutor |
Assistente de Comunicação |
|
Subsecretário |
Analista Administrativo |
|
Secretario de Finanças |
Assistente Financeiro |
|
Auxiliar da Banda de Música |
Maestro Assistente |
|
Chefe do Setor de Tributação |
Analista Assistente Tributário |
|
Supervisor do Mobral, ‘Regente de Ensino’, ‘Regente de Ensino I”, “Secretária Municipal de Educação e ‘Técnico Administrativo’ |
“Agente Administrativo”. |
|
Vigilante e Guarda Noturno |
Agente da Guarda Municipal |
|
‘Fiscal Administrativo’, ‘Fiscal Tributário’ e ‘Fiscal Auxiliar de Serviço Tributário’ |
Fiscal de Tributos |
Art. 2º. Os §§ 1º, 3º, 4º e 5º do art. 10 da Lei nº 431, de 28 de maio de 2001, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“ Art. 10. ....................................................
§ 1º. Os cargos intitulados “Camareira”, “Assistente de TV”, “Zelador de Cemitério”, “Servente”, “Diarista”, “Disponível”, “Ajudante” e “Serviços Eventuais”, “Carpinteiro”, “Auxiliar de Construtor”, “Pedreiro”, “Encanador”, “Mestre de Obras”, “Marceneiro”, “Auxiliar de Eletricidade”, “Atendente Auxiliar de Gabinete”, “Organizador do Almoxarifado”, “Jardineiro” e “Ajudante de Pedreiro”, constantes da admissão de servidores do Município, passam a denominar-se “Auxiliar de Serviços Gerais - I. (§ 1º com nova redação determinada pela Lei nº 561/09)
§ 3º. Os cargos intitulados ‘Tratorista’, ‘Locutor’, ‘Subsecretário’, ‘Secretário de Finanças’, ‘Auxiliar da Banda de Música’, ‘Chefe do Setor de Tributação, ‘Supervisor do Mobral”, “Vigilante” e “Guarda Noturno”, que constam da admissão de servidores do Município, passam a denominar-se, respectivamente, ‘Motorista’, ‘Assistente de Comunicação’, “Analista Administrativo’, ‘Assistente Financeiro’, ‘Maestro Assistente’, ‘Analista Assistente Tributário’, ‘Técnico Administrativo’ e “Agente da Guarda Municipal’.
§ 4º. Os cargos intitulados ‘Atendente’, ‘Técnico Administrativo’, ‘Escriturário’, ‘Telefonista’, ‘Digitador’, ‘Supervisor do Mobral’, ‘Supervisor de Ensino’, ‘Regente de Ensino’, ‘Regente de Ensino I”, “Secretária Municipal de Educação e ‘Técnico Administrativo’, passam a denominar-se “Agente Administrativo”.
§ 5º. Os cargos intitulados ‘Fiscal Administrativo’, ‘Fiscal Tributário’ e ‘Fiscal Auxiliar de Serviço Tributário’, passam a denominar-se ‘Fiscal de Tributos ”.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Bonito de Santa Fé – PB, 27 de dezembro de 2012.
ALDERI DE OLIVEIRA CAJU
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
Código Identificador:0CD1EE9B