ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 631 QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI LEI 431, DE 28 DE MAIO DE 2001 (PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL").

 

LEI Nº 631, de 27 de dezembro de 2012.

 

Altera dispositivos da Lei Lei 431, de 28 de maio de 2001 (Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da Administração Pública Municipal").

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Os Anexos (Adendo) I, IV e IX da Lei nº 431, de 28 de maio de 2001, passam a vigorar com a redação seguinte:

 

“ANEXO I

PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS

Grupo Ocupacional de Atividades Especiais (Comissões)

CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Nomenclatura

Requisitos

Nível Escolar

Quant.

Subsídios

Advogado Geral do Município

Livre Provimento

Nível Superior

1

R$ 2.025,00

Tesoureiro Geral do Município

Livre Provimento

 

1

R$ 2.025,00

Supervisores Administrativos

Livre Provimento

Nível Superior

40

R$ 700,00

Coordenadorias Administrativas

Livre Provimento

Nível Médio

75

R$ 700,00

Diretoria Geral

Livre Provimento

Nível Superior

5

R$ 850,00

Administrador Escolar

Livre Provimento

Nível

Técnico/Superior

18

R$ 850,00

Administrador Escolar Adjunto

Livre Provimento

Nível Técnico/Superior

18

R$ 622,00

Diretor Administrativo

Livre Provimento

Nível Médio

16

R$ 622,00

Assessor Especial Financeiro

Livre Provimento

Nível superior

1

R$ 1.000,00

Assessor Especial Tributário

Livre Provimento

Nível superior

1

R$ 1.000,00

Assessor Especial em Licitação

Livre Provimento

Nível superior

1

R$ 1.000,00

Secretário da junta do Serviço Militar

Livre Provimento

Nível Médio

1

R$ 700,00

Coordenadoria da Administração Hospitalar

Livre Provimento

Nível Superior

1

R$ 850,00

Coordenadoria da Atenção Básica

Livre Provimento

Nível Superior

1

R$ 850,00

Coordenadoria do SAMU

Livre Provimento

Nível Superior

1

R$ 850,00

Coordenadoria Médica Ambulatorial

Livre Provimento

Nível Superior

1

R$ 850,00

Coordenadoria de Epidemiologia e Imunização

Livre Provimento

Nível Superior

1

R$ 850,00

Coordenadoria do Programa de Saúde Bucal

Livre Provimento

Nível Superior

1

R$ 850,00

Diretoria Geral de Recursos Humanos do Município - DJRH

Livre Provimento

Nível Superior

1

R$ 850,00

Diretoria Geral Adjunta de Recursos Humanos do Município

Livre Provimento

Nível Médio

1

R$ 700,00

Secretário Escolar

Livre Provimento

Nível Médio

18

R$ 700,00

 

“ANEXO (ADENDO) IV

PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS

GRUPO OCUPACIONAL DE ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO,

ADMINISTRATIVO COMUM, ESPECIAL E EM SAÚDE

 

Nomenclatura

Nº Vagas.

Perspectiva

de Provimento

Jornada de Trabalho / Semanal

Venci- mentos

Gratificações e comissões até

Agente Administrativo

70

Norma Constitucional

40:00 horas

622,00

70%

Fiscal de Tributos

06

Norma Constitucional

40:00 horas

622,00

70%

Fiscal de Obras

02

Norma Constitucional

40:00 horas

622,00

70%

Operador de Máquinas

03

Norma Constitucional

40:00 horas

622,00

70%

Motorista

20

Norma Constitucional

40:00 horas

622,00

70%

Assistente Financeiro

01

Norma Constitucional

40:00 horas

622,00

70%

Assistente de comunicação

03

Norma Constitucional

40:00 horas

622,00

70%

Maestro Assistente

01

Norma Constitucional

22:00 horas

622,00

70%

Maestro

01

Norma Constitucional

22:00 horas

650,00

70%

Bibliotecário

03

Norma Constitucional

40:00 horas

622,00

70%

Técnico em Enfermagem

08

Norma Constitucional

40:00 horas

622,00

70%

Técnico Agrícola

01

Norma Constitucional

40:00 horas

622,00

70%

Técnico em Segurança no Trabalho

01

Norma Constitucional

40:00 horas

622,00

70%

Agente de Vigilância Ambiental

02

Norma Constitucional

40:00 horas

622,00

70%

Técnico em Informática

02

Norma Constitucional

40:00 horas

622,00

70%

Técnico em Edificações

02

Norma Constitucional

40:00 horas

622,00

70%

Técnico em Radiologia

02

Norma Constitucional

40:00 horas

622,00

70%

Técnico Laboratorial

02

Norma Constitucional

40:00 horas

622,00

70%

Assistente de Saúde Bucal

04

Norma Constitucional

40:00 horas

622,00

70%

Agente de Vigilância Sanitária

02

Norma Constitucional

40:00 horas

622,00

70%

Auxiliar de Enfermagem

01

Norma Constitucional

(Cargo em extinção)

40:00 horas

622,00

70%

 

ANEXO (ADENDO) IX

CARGOS COM NOMEMCLATURAS REDENOMINADAS

 

Nomenclatura Anterior

Nova Nomenclatura

Merendeira, Camareira, Assistente de Tv, Zelador de Cemitério, Servente, Diarista, Disponíve, Ajudante e Serviços Eventuais

“Carpinteiro”, “Auxiliar de Construtor”, “Pedreiro”, “Encanador”, “Mestre de Obras”, “Marceneiro”, “Auxiliar de Eletricidade”, “Atendente Auxiliar de Gabinete”, “Organizador do Almoxarifado”, “Jardineiro” e “Ajudante de Pedreiro”

 

Auxiliar de Serviços Gerais - I

Fiscal de Estradas

Fiscal de Serviços

Tratorista

Motorista

Locutor

Assistente de Comunicação

Subsecretário

Analista Administrativo

Secretario de Finanças

Assistente Financeiro

Auxiliar da Banda de Música

Maestro Assistente

Chefe do Setor de Tributação

Analista Assistente Tributário

Supervisor do Mobral, ‘Regente de Ensino’, ‘Regente de Ensino I”, “Secretária Municipal de Educação e ‘Técnico Administrativo’

“Agente Administrativo”.

Vigilante e Guarda Noturno

Agente da Guarda Municipal

‘Fiscal Administrativo’, ‘Fiscal Tributário’ e ‘Fiscal Auxiliar de Serviço Tributário’

 

Fiscal de Tributos

 

Art. 2º. Os §§ 1º, 3º, 4º e 5º do art. 10 da Lei nº 431, de 28 de maio de 2001, passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

“ Art. 10. ....................................................

 

§ 1º. Os cargos intitulados “Camareira”, “Assistente de TV”, “Zelador de Cemitério”, “Servente”, “Diarista”, “Disponível”, “Ajudante” e “Serviços Eventuais”, “Carpinteiro”, “Auxiliar de Construtor”, “Pedreiro”, “Encanador”, “Mestre de Obras”, “Marceneiro”, “Auxiliar de Eletricidade”, “Atendente Auxiliar de Gabinete”, “Organizador do Almoxarifado”, “Jardineiro” e “Ajudante de Pedreiro”, constantes da admissão de servidores do Município, passam a denominar-se “Auxiliar de Serviços Gerais - I. (§ 1º com nova redação determinada pela Lei nº 561/09)

 

§ 3º. Os cargos intitulados ‘Tratorista’, ‘Locutor’, ‘Subsecretário’, ‘Secretário de Finanças’, ‘Auxiliar da Banda de Música’, ‘Chefe do Setor de Tributação, ‘Supervisor do Mobral”, “Vigilante” e “Guarda Noturno”, que constam da admissão de servidores do Município, passam a denominar-se, respectivamente, ‘Motorista’, ‘Assistente de Comunicação’, “Analista Administrativo’, ‘Assistente Financeiro’, ‘Maestro Assistente’, ‘Analista Assistente Tributário’, ‘Técnico Administrativo’ e “Agente da Guarda Municipal’.

 

§ 4º. Os cargos intitulados ‘Atendente’, ‘Técnico Administrativo’, ‘Escriturário’, ‘Telefonista’, ‘Digitador’, ‘Supervisor do Mobral’, ‘Supervisor de Ensino’, ‘Regente de Ensino’, ‘Regente de Ensino I”, “Secretária Municipal de Educação e ‘Técnico Administrativo’, passam a denominar-se “Agente Administrativo”.

 

§ 5º. Os cargos intitulados ‘Fiscal Administrativo’, ‘Fiscal Tributário’ e ‘Fiscal Auxiliar de Serviço Tributário’, passam a denominar-se ‘Fiscal de Tributos ”.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Bonito de Santa Fé – PB, 27 de dezembro de 2012.

 

ALDERI DE OLIVEIRA CAJU

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
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