ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.092, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.

LEI N° 1.092, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.

 

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Plano Municipal pela Primeira Infância, em anexo, válido para o período compreendido entre 2022 e 2032.

 

Art. 2º O Plano Municipal pela Primeira Infância é um documento político e técnico que servirá para orientar decisões, investimentos e ações de proteção e de promoção dos direitos das crianças na primeira infância, podendo ser atualizado ou alterado mediante aprovação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 3° A execução do Plano Municipal pela Primeira Infância será efetivado de forma gradativa, contínua e transversal, sob a articulação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ampla participação popular.

Art. 4° As despesas com a execução do Plano ora instituído, ocorrerão por conta das dotações orçamentárias reservadas para a Secretaria de Desenvolvimento Social, suplementadas, se necessário for.

 

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a expedir Decreto Regulamentador, se necessário for e no que couber, devidamente solicitado formalmente, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, objetivando atingir os fins específicos desta Lei.

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cabaceiras, 29 de novembro de 2022; 187 anos de Emancipação Política.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:0CD96C97