ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 551, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
Estabelece critérios para a seleção de candidatos ao provimento do cargo em comissão de Diretor e Vice-Diretor das unidades escolares da rede municipal de ensino de Vieirópolis, em conformidade com o art. 206 da Constituição Federal, com a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e com o art. 158 da Lei Orgânica do Município de Vieirópolis e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A escolha de profissionais para a Direção das Unidades Escolares da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino de Vieirópolis-PB far-se-á mediante Processo Seletivo para escolha de Diretores e Vice Diretores das Unidades Escolares, composto por avaliação de conhecimentos específicos, provas de títulos e apresentação de um plano de gestão, com a finalidade de aferir as habilidades gerenciais e os atributos pessoais necessários ao exercício do cargo, na forma estabelecida nesta lei e nos demais instrumentos normativos que dela derivarem.
Parágrafo Único - O processo de que trata o caput deste artigo realizar-se-á em três etapas, a saber:
I - Uma primeira etapa, de caráter eliminatório e classificatório, a qual constará de prova objetiva para avaliação de conhecimentos necessários à gestão de escola;
II- Uma segunda etapa, de caráter classificatório, que compreende da análise do currículo e dos documentos comprobatórios de títulos;
III- Uma terceira etapa, de caráter classificatório e eliminatório, que consiste da apresentação de um plano de gestão escolar, destinadas à aferição de conhecimentos e habilidades considerando um perfil pré-estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, considerando, pelo menos, os seguintes componentes:
a) Visão sistêmica;
b) Senso ético;
c) Liderança;
d) Flexibilidade;
e) Comunicação;
f) Comprometimento;
g) Conhecimento técnico e pedagógico;
h) Experiência.
Art. 2°. Caberá a Secretaria de Educação desenvolver o processo de que trata o caput deste artigo, em suas três etapas.
Parágrafo único - Cada etapa de seleção reger-se-á pelo que constará no edital de processo seletivo, elaborado pela Secretaria de Educação, para a composição do Cargo de Diretor e Vice-diretor que especificará cada etapa do processo obedecendo o disposto nesta lei.
Art. 3°. Para desenvolver o processo de seleção de diretores e vice-diretores, a Secretaria Municipal de Educação poderá compor uma equipe técnica oficial ou contratará uma empresa ou instituição de competência e idoneidade comprovadas.
Art. 4º. Poderão candidatar-se aos cargos comissionados de Diretor e Vice-Diretor das unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Vieirópolis, professores e especialistas em Educação e/ou profissionais com experiência comprovada na gestão escolar, interessados na investidura do cargo em processo de seleção da Secretaria Municipal de Educação de Vieirópolis que comprovarem ter:
I - No mínimo, 02 (dois) anos de experiência em função de cargo de magistério e/ou de experiência comprovada na gestão escolar;
II - Curso de nível superior completo em Pedagogia ou Licenciatura, ou qualquer outra área, para os casos dos candidatos que possuem experiência comprovada na gestão escolar, e/ou pós-graduação em gestão escolar.
Parágrafo único - Considerar-se-ão impedidos de participar do processo seletivo, de acordo com o disposto no caput do presente artigo, os candidatos que tenham sofrido condenação em processo criminal transitado em julgado ou em Processo Administrativo Disciplinar ou ainda, que tenham participação comprovada em irregularidades administrativas.
Art. 5º. Em caso de recondução, serão considerados inaptos ao processo de seleção de gestores das unidades escolares os Diretores e os seus Vice-diretores que não estiverem com as prestações de contas relativas às verbas federais aprovadas ou que haja restrições na situação fiscal.
Art. 6º. Ao se inscreverem os candidatos estarão concorrendo ao cargo em comissão de Diretor e Vice-Diretor em qualquer uma das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.
§1º. No momento da inscrição deverão ser apresentados pelos candidatos ao cargo de Diretor e Vice-Diretor, a documentação comprobatória das condições de acesso ao processo elencadas no art. 4º desta lei.
§2º. O Plano de Gestão deverá ser apresentado na terceira etapa quando o perfil do candidato será avaliado por comissão determinada pela Secretaria Municipal de Educação para tal finalidade.
§3º. Os critérios de avaliação do plano serão determinados no edital de processo seletivo, elaborado pela Secretaria de Educação, obedecendo o disposto nesta lei.
§4º. É obrigatória a participação dos candidatos ao cargo de Diretor e Vice-Diretor em todas as etapas do processo de Seleção de Gestores das Unidades Escolares.
Art. 7º. A ocupação do cargo em comissão de Diretor e Vice-Diretor dar-se-á pelas equipes gestoras selecionadas para um período de 02 (dois) anos, sendo possível de prorrogação por tempo igual.
§1º. O exercício do cargo em comissão Diretor e Vice-Diretor poderá ser interrompido a qualquer tempo por desistência dos gestores ou por circunstâncias que justifiquem a exoneração.
§2º. Em caso de vacância da função gratificada de Vice-Diretor, caberá à Secretaria Municipal de Educação convocar um substituto dentre os candidatos aptos no processo seletivo.
§3º. No caso de vacância do cargo em comissão de Diretor e não podendo haver a sucessão automática pelo Vice-Diretor, caberá a Secretaria Municipal de Educação a convocação dos candidatos aptos no processo seletivo para compor a nova equipe gestora, observadas as disposições da legislação específica.
Art. 8º. Na hipótese de não haver candidatos que preencham os requisitos mencionados no artigo 3º ou se não houver candidato classificado para ocupar um cargo vacante, o prefeito poderá nomear, um diretor e /ou um Vice-diretor, em caráter temporário, não podendo seu exercício ultrapassar a duração de 01 (um) ano.
Art. 9º. Uma vez listados os candidatos considerados aptos no processo seletivo, caberá ao prefeito a convocação e nomeação dos selecionados para os cargos vacantes, em conformidade com os interesses da administração.
Art. 10. Caberá ao município normatizar o processo de Seleção de Gestores das Unidades Escolares e expedir normas para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 11. No ato da posse, o Diretor e o Vice-diretor assinarão termo de compromisso, o qual define as responsabilidades da função.
Art. 12. A gestão escolar será acompanhada diretamente pelo Conselho escolar e avaliada pela Secretaria Municipal de Educação em conjunto com o Conselho Municipal de Educação.
§1º. A avaliação de desempenho dos Diretores e Vice-Diretores será composta dos elementos: análise dos indicadores de eficiência da escola, dos resultados de aprendizagem dos alunos, a lisura na gestão financeira e o relacionamento com a comunidade escolar.
§2º. A atribuição de sanções e/ou exoneração fica a cargo do prefeito, mediante o preenchimento de um ou mais elementos mencionados no parágrafo anterior, apresentados pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vieirópolis, Estado da Paraíba, aos 13 de setembro de 2022.
JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Francisco Maylson de Oliveira
Código Identificador:0D018033