ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 1.597, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal, aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica a Prefeita Municipal do Município de Pombal autorizada a abrir Créditos Suplementares no valor de R$ 8.652.000,00 (Oito milhões seiscentos e cinquenta e dois mil reais), além do valor autorizado na Lei Municipal nº 1.560, de 06 de dezembro de 2012 (Lei Orçamentária) para o exercício de 2013, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias consignadas, conforme discriminação abaixo:

 

02.010 – Gabinete do Prefeito

04.122.2002.2003 – Manutenção do Gabinete do Prefeito

3190.11 001 Vencimentos e vantagens fixas..............................R$

215.000,00

3390.30 001 Material de Consumo................................................ R$

5.000,00

3390.39 001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica....... R$

50.000,00

02.020 – Procuradoria Geral do Município

04.122.2003.2005 – Manutenção da Procuradoria Geral do Município

3190.11 001 Vencimentos e vantagens fixas................................. R$

33.000,00

3190.91 001 Sentenças Judiciais.................................................... R$

50.000,00

3390.39 001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica....... R$

25.000,00

02.030 – Secretaria de Administração

04.122.2005.2006 – Manutenção da Secretaria de Administração

3390.39 001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........ R$

150.000,00

4490.52 001 Equipamentos e Material Permanente....................... R$

20.000,00

02.040 – Secretaria de Planejamento e Acompanhamento da Gestão

04.122.2004.2008 – Manutenção das atividades da Secretaria de Planejamento e Acompanhamento da Gestão

3390.36 001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física........... R$

20.000,00

02.050 – Secretaria de Finanças

04.123.2006.2010 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças

3190.11 001 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil....... R$

100.000,00

3190.13 001 Obrigações Patronais................................................. R$

500.000,00

3390.39 001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........ R$

80.000,00

3390.47 001 Obrigações Tributárias e Contributivas.....................R$

30.000,00

4490.52 001 Equipamentos e Material Permanente........................R$

10.000,00

02.060 – Secretaria de Educação e Desenvolvimento Humano

12.361.1023.2011 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental – MDE

3190.11 009 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil........R$

560.000,00

3190.16 009 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil...............R$

10.000,00

3390.14 009 Diária Civil.............................................................R$

10.000,00

3390.30 009 Material de Consumo.................................................R$

180.000,00

3390.35 009 Serviços de Consultoria.............................................R$

45.000,00

3390.39 009 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$

300.000,00

4490.52 009 Equipamentos e Material Permanente........................R$

20.000,00

12.365.1024.2012 – Manutenção das Atividades do Ensino Infantil – MDE

3190.11 009 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil........R$

160.000,00

3190.16 009 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil................R$

5.000,00

3390.30 009 Material de Consumo.................................................R$

100.000,00

3390.36 009 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física........... R$

20.000,00

3390.39 009 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$

25.000,00

12.366.1027.2013 – Manutenção da Educação de Jovens e Adultos – MDE

3190.04 009 Contratação por Tempo Determinado....................... R$

100.000,00

3190.13 009 Obrigações Patronais.................................................R$

20.000,00

3190.16 009 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil................R$

2.000,00

3390.30 009 Material de Consumo.................................................R$

5.000,00

3390.35 009 Serviços de Consultoria............................................R$

50.000,00

3390.39 009 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$

15.000,00

12.361.1023.2014 – Manutenção da Merenda Escolar do Ensino Fundamental – PNAE

3390.30 001 Material de Consumo................................................ R$

30.000,00

3390.30 005 Material de Consumo................................................ R$

160.000,00

12.361.1023.2015 – Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 60%

3190.04 002 Contratação por Tempo Determinado....................... R$

100.000,00

3190.11 002 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil........R$

100.000,00

3190.13 002 Obrigações Patronais................................................. R$

150.000,00

3190.16 002 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil............... R$

5.000,00

12.361.1023.2016 – Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 40%

3190.04 002 Contratação por Tempo Determinado....................... R$

50.000,00

3190.11 002 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil........R$

600.000,00

3190.13 002 Obrigações Patronais..................................................R$

150.000,00

3190.16 002 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil............... R$

8.000,00

3390.30 002 Material de Consumo................................................ R$

66.000,00

3390.39 002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........ R$

50.000,00

4490.52 002 Equipamentos e Material Permanente....................... R$

10.000,00

12.361.1023.2017 – Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Fundamental

3390.39 006 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........ R$

50.000,00

3390.39 009 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........ R$

50.000,00

12.365.1024.2019 – Manutenção da Merenda Escolar da Creche - PNAC

3390.30 001 Material de Consumo............................................... R$

15.000,00

3390.30 005 Material de Consumo............................................... R$

10.000,00

12.361.1023.2020 – Manutenção do Salário Educação – QSE

3390.30 005 Material de Consumo.............................................. R$

70.000,00

3390.39 005 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...... R$

20.000,00

12.366.1027.2022 – Manutenção da Educação de Jovens e Adultos – Fundeb 60%

3190.11 002 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil........R$

40.000,00

3190.13 002 Obrigações Patronais..................................................R$

10.000,00

12.365.1024.2024 – Manutenção do Ensino Infantil– FUNDEB 60%

3190.11 002 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil....... R$

45.000,00

3190.13 002 Obrigações Patronais................................................. R$

10.000,00

12.365.1024.2025 – Manutenção do Ensino Infantil– FUNDEB 40%

3190.11 002 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil....... R$

250.000,00

3190.13 002 Obrigações Patronais................................................. R$

60.000,00

3190.16 002 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil............... R$

5.000,00

3390.39 002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........ R$

15.000,00

12.365.1024.2026 – Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Pré-Escolar-PNAP

3390.30 005 Material de Consumo................................................ R$

20.000,00

12.366.1027.2030 – Manutenção da Merenda Escolar do PNAE - EJA

3390.30 001 Material de Consumo................................................ R$

10.000,00

3390.30 005 Material de Consumo................................................ R$

10.000,00

12.366.1027.2076 – Manutenção do Programa Brasil Alfabetizado

3390.35 005 Serviços de Consultoria.............................................R$

40.000,00

02.080 – Secretaria de Agricultura e Abastecimento

20.601.1010.2033 – Apoio ao Pequeno Produtor Rural

3390.32 001 Material, Bem ou Serviço para Distribuição GratuitaR$

500.000,00

3390.36 001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física........... R$

100.000,00

3390.39 001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$

100.000,00

20.601.2014.2035 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Abastecimento

3390.14 001 Diária Civil................................................................ R$

5.000,00

3390.30 001 Material de Consumo................................................ R$

50.000,00

3390.36 001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física........... R$

20.000,00

3390.39 001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........ R$

8.000,00

3390.93 001 Indenizações e Restituições.......................................R$

30.000,00

02.090 – Secretaria de Infra-Estrutura e Desenvolvimento Urbano

15.122.2007.2036 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Infra-Estrutura e Desenvolvimento Urbano

3190.04 001 Contratação por Tempo Determinado....................... R$

220.000,00

3190.11 001 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil........R$

400.000,00

3190.16 001 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil............... R$

25.000,00

3390.30 001 Material de Consumo................................................ R$

210.000,00

3390.30 010 Material de Consumo................................................ R$

50.000,00

3390.36 001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física............R$

60.000,00

3390.39 001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$

800.000,00

4490.52 001 Equipamentos e Material Permanente........................R$

10.000,00

02.100 – Secretaria do Trabalho e Ação Social

08.243.1031.2039 – Manutenção do Conselho Tutelar

3190.11 001 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil........R$

20.000,00

08.244.2011.2040 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Trabalho e Ação Social

3190.01 001 Aposentadoria, Reserva Remunerada e Reformas.... R$

20.000,00

3190.03 001 Pensões .................................................................... R$

50.000,00

3190.11 001 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil....... R$

100.000,00

3190.16 001 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil............... R$

10.000,00

3390.14 001 Diária Civil................................................................ R$

5.000,00

3390.30 001 Material de Consumo................................................ R$

20.000,00

3390.36 001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física........... R$

20.000,00

3390.39 001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........ R$

10.000,00

3390.48 001 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas......... R$

5.000,00

3390.93 001 Indenizações e Restituições.......................................R$

20.000,00

08.243.1031.2042 – Manutenção do NACAP – Núcleo de Atendimento a Criança e ao Adolescente

3390.30 001 Material de Consumo................................................ R$

15.000,00

3390.36 001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física........... R$

10.000,00

02.110 – Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo

13.122.2015.2049 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo

3390.39 001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........ R$

20.000,00

02.120 – Secretaria de Indústria e Comércio

04.122.2008.2051 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Indústria e Comércio

3190.11 001 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil....... R$

40.000,00

02.130 – Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

18.122.2012.2054 – Manutenção das Atividades da Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

3190.11 001 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil........R$

115.000,00

3390.30 001 Material de Consumo................................................ R$

15.000,00

3390.39 001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........ R$

10.000,00

02.140 – Secretaria de Transportes e Trânsito

26.122.2013.2055 – Manutenção da Secretaria de Transportes e Trânsito - STTrans

3190.11 001 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil....... R$

50.000,00

3190.16 001 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil............... R$

5.000,00

3390.36 001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física........... R$

6.000,00

3390.39 001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........ R$

10.000,00

02.160 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.1033.2068 – Manutenção do Programa Piso Básico Fixo - PAIF

3190.04 001 Contratação por Tempo Determinado...................... R$

15.000,00

3190.11 001 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil....... R$

30.000,00

3190.16 001 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil............... R$

5.000,00

3390.36 001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física........... R$

20.000,00

3390.36 004 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física........... R$

45.000,00

4490.52 001 Equipamentos e Material Permanente........................R$

4490.52 001 Equipamentos e Material Permanente......................R$

10.000,00

4.000,00

08.243.1037.2070 – Manutenção de Proteção Social Especial - PETI

3390.30 001 Material de Consumo................................................ R$

10.000,00

3390.30 004 Material de Consumo................................................ R$

10.000,00

08.243.1038.2071 – Manutenção do Piso Básico Variável – Pró-Jovem

3190.04 004 Contratação por Tempo Determinado...................... R$

20.000,00

3190.11 001 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil....... R$

20.000,00

3190.16 001 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil............... R$

5.000,00

3390.30 004 Material de Consumo................................................ R$

10.000,00

4490.52 001 Equipamentos e Material Permanente........................R$

5.000,00

08.244.1031.2072 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

3390.36 004 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física........... R$

10.000,00

3390.39 004 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........ R$

15.000,00

08.244.1031.2073 – Manutenção do Programa Bolsa Família - IGD

3190.04 004 Contratação por Tempo Determinado...................... R$

60.000,00

3190.16 004 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil............... R$

5.000,00

3390.39 004 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........ R$

20.000,00

 

Art. 2º Para cobertura dos Créditos Suplementares autorizados pelo artigo anterior serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 16 de dezembro de 2013.

 

YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA

Prefeita


Publicado por:
Rejane Dantas de Almeida Silva
Código Identificador:0D50E347