ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.627, DE 21 DE MAIO DE 2014

DISPÕE SOBRE: CRIA O PROGRAMA PRÓ-VERDE – PROGRAMA DE CUIDADOS COM VIVEIROS, PARQUES, PRAÇAS, JARDINS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS DESTINADOS À FORMAÇÃO DE ADOLESCENTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE PICUÍ/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Picuí/PB, aprovou e sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º- Ficacriado o Programa Pró-Verde – PROGRAMA DE CUIDADOS COM VIVEIROS, PARQUES, PRAÇAS, JARDINS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS, destinado à formação de adolescentes residentes no Município, com os seguintes objetivos:

I – propiciar a melhoria da qualidade de vida na cidade, através de ações voltadas para preservação do meio ambiente.

II – estimular o estudo e o conhecimento sobre o meio ambiente e o espaço urbano do Município de Picuí/PB:

III – criar vínculo entre os adolescentes e espaço urbano de suas comunidades;

IV – mobilizar os adolescentes em torno do interesse coletivo;

V – desenvolver o senso de cidadania dos adolescentes;

Art. 2º- O Programa promoverá atividades de implantação, preservação, conservação, paisagismo, arborização e ajardinamento em viveiros, parques, praças, jardins e demais logradouros públicos previamente indicados pela Prefeitura.

Art. 3º- Poderão participar do programa os adolescentes matriculados e que estejam cursando regularmente o ensino fundamental da rede municipal de ensino.

Parágrafo único – A participação no Programa dar-se-á sem prejuízo das atividades de educação formal.

Art. 4º- O programa será desenvolvido também em período de férias escolares.

Art. 5º- Cada adolescente selecionado permanecerá no Programa por um período de dois meses.

Art. 6º- A seleção dos adolescentes para o programaserá feita através de concurso a ser realizado na rede municipalde ensino uma vez por ano, mediante apresentação de trabalhos sobre temas pertinentes aos objetivos do Programa.

Parágrafo único – Para o julgamento e seleção dos trabalhos, a Prefeitura constituirá Comissão com representantes das diversas Secretarias, cujas competências guardem relação com objetivos do Programa.

Art.7º- Quanto ao recebimento de bolsas de incentivo, ficará por conta da Prefeitura Municipal de Picuí que definirá com base nas dotações orçamentárias.

Art. 8º- Para implantar o programa, poderá Prefeitura:

I – Utilizar recursos próprios ou celebrar tem de convênio ou cooperação com as iniciativas privadas, obedecidas às exigências legais pertinentes.

II – Promover intercâmbio técnico – cientifico com outras instituições.

Art. 9º- Através de seus órgãos competentes caberá:

I – Definir espaços onde o programa poderá ser desenvolvido;

II – Proporcionar orientação técnico-informativa, para o desenvolvimento das ações do Programa.

III – Estabelecer critérios para a seleção dos participantes

IV – Desenvolver ações educativas e culturais de apoio ao Programa;

V – Providenciar o cadastro de adolescentes que se encontrem na situação de moradores de rua e que querias participar do programa, atendidas as condições especificadas nesta lei.

Art. 10– Para a implementação do programa a prefeitura garantirá:

I – Acompanhamento multidisciplinar, com a participação de todas as secretárias cujas competências guardem relação com os objetivos do programa;

II – Participação de representantes das associações de usuários dos parques em todas as frases do programa.

Art. 11- Aprefeitura realizará audiência pública anual

Art. 12- A realização do programa não exime a prefeitura da responsabilidade na organização de serviços de implantação, preservação, conservação e paisagismo de parques e jardins do Município.

Art. 13– O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados do início de sua vigência.

Art. 14– As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento.

Art. 15– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16– Revogam-se as disposições em contrário.

 

ACÁCIO ARAÚJO DANTAS

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:0D864458