ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0287 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.

LEI Nº 0287 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Abre ao Orçamento do Município de BARRA DE SANTA ROSA o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.210.000,00 (um milhão, duzentos e dez mil reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:

 

2.06

Sec. De Educação, Cultura e Desporto

12.361.0003.2027

Manter as Atividades do Ensino Fundamental FUNDEB Mag

114

Transferências do FUNDEB 70% Compl. União VAAF

319004.01

Contratação por Tempo Determinado

77.300,00

319011.01

Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil

459.200,00

319113.01

Obrigações Patronais

400.000,00

12.361.0003.2028

Manter as Atividades do Ensino Fundamental Outras Desp

115

Transferências do FUNDEB 30% Compl. União VAAF

319004.01

Contratação por Tempo Determinado

22.500,00

319011.01

Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil

149.700,00

319113.01

Obrigações Patronais

101.300,00

 

Total

1.210.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da arrecadação de receita das fontes de recursos 114 – Transferências do FUNDEB 70% – Complementação da União e 115 – Transferências do FUNDEB 30% - Complementação da união, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei na Lei 266/20, de 28 de dezembro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Barra de Santa Rosa para o exercício de 2021.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional.

Barra de Santa Rosa, em 30 de novembro de 2021.

 

Registre-se e Publique-se.

 

JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:0D902F3B