ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LASTRO
SETOR DE LICITAÇÕES
SETOR DE LICITAÇÕES
ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE LASTRO
AVISO DE PRETENSA CONTRATAÇÃO DIRETA
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00002/2025
A Prefeitura Municipal de Lastro manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, restrita à participação de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados, que objetiva: Aquisição de material de construção destinado à manutenção predial e infraestrutura do município de Lastro/PB. O interessado poderá obter o respectivo Termo de Referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Contratação, sediado na Rua Pedro Abrantes, 116 - Centro - Lastro - PB, ou acessando: www.lastro.pb.gov.br. O referido órgão de contratação estará recebendo as propostas até o dia 16 de Janeiro de 2025, nos horário e endereço abaixo indicados, e que poderão ser encaminhadas também pelo e-mail: licitacaopmlastro@gmail.com. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: no horário das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado
TERMO DE REFERÊNCIA
1.0.DO OBJETO
1.1.Constitui objeto do presente Termo de Referência a pretensa: Aquisição de material de construção destinado à manutenção predial e infraestrutura do município de Lastro/PB.
1.2.A contratação do fornecimento, objeto deste termo de referência, deverá considerar os seguintes normativos: Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas.
2.0.JUSTIFICATIVA
2.1.Para a contratação:
2.1.1.A contratação acima descrita, que será processada nos termos deste instrumento, especificações técnicas e informações complementares que o acompanham, quando for o caso, justifica-se: Conforme dispõe o art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, é possível a contratação direta por dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços cujo valor seja compatível com o limite estabelecido em lei. Neste caso, a presente aquisição visa atender demandas urgentes e imediatas da administração pública municipal. No início de uma nova gestão, verifica–se um elevado volume de demandas para manutenção de prédios públicos, reparação de buracos nas vias urbanas e organização estrutural mínima do município. Essa necessidade é agravada pela proximidade da tradicional Festa de Padroeiro, programada para o dia 20/01, evento de significativa relevância cultural e turística para o município, atraindo um grande número de visitantes. A abertura de um processo licitatório para atender a essas demandas, embora necessária a médio prazo, exige um tempo considerável para sua tramitação, o que poderia comprometer a execução tempestiva dos serviços essenciais à infraestrutura local. Diante disso, a dispensa de licitação se apresenta como medida imprescindível para garantir a manutenção mínima das edificações públicas e a preparação da cidade para o evento. Ademais, é dever da administração zelar pela segurança, funcionalidade e aparência dos prédios públicos, além de proporcionar condições adequadas para a mobilidade urbana e recepção de visitantes, o que contribui para o bem–estar da população e para a imagem do município. A presente aquisição está limitada aos valores permitidos pela legislação, com observância aos princípios da economicidade, eficiência e publicidade, e será formalizada com base em pesquisa de mercado que comprove a compatibilidade dos preços praticados. Assim, justifica–se a contratação direta por dispensa de licitação, tendo em vista o caráter emergencial da demanda e a necessidade de assegurar os serviços essenciais à população e à infraestrutura local.
2.2.Para a estimativa de quantitativo:
2.2.1.O quantitativo e a respectiva unidade da presente contratação em função do consumo delineado e utilização prováveis, foram devidamente definidos mediante observância à previsão da demanda a ser atendida e possíveis alterações em decorrência das atividades a serem desenvolvidas e seus desdobramentos, bem como considerando o orçamento disponível e ainda a sequência histórica da realização de despesas semelhantes, quando existente.
3.0.DA COMPRA
3.1.As características e especificações do objeto da referida contratação são:
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DO ITEM |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
|
1 |
ADESIVO PVC 17G |
UND |
6 |
|
2 |
ADESIVO PVC 75G |
UND |
3 |
|
3 |
AGUARRAS 900ML |
UND |
6 |
|
4 |
ARAME GALVANIZADO 16 (GROSSO) 1kg |
UND |
3 |
|
5 |
ARAME GALVANIZADO 18 (FINO) 1kg |
UND |
4 |
|
6 |
ARAME RECOZIDO N. 18 |
UND |
3 |
|
7 |
ARGAMASSA AC2 |
UND |
45 |
|
8 |
ARGAMASSA AC3 |
UND |
35 |
|
9 |
ASSENTO ALMOFADADO |
UND |
5 |
|
10 |
ASSENTO SANITÁRIO CONVENCIONAL |
UND |
10 |
|
11 |
BACIA SANITÁRIA C/ CAIXA ACOPLADA BRANCO |
UND |
4 |
|
12 |
BACIA SANITÁRIA CORES BRANCO |
UND |
2 |
|
13 |
BRITA 19 |
M³ |
5 |
|
14 |
CABO FLEX 1,5MM |
M³ |
300 |
|
15 |
CABO FLEX 2,5MM |
M³ |
250 |
|
16 |
CABO FLEX 4,0MM |
M³ |
200 |
|
17 |
CAIXA DE DESCARGA 6A9LT |
UND |
5 |
|
18 |
CANALETA 2M BR C/DIV+FITA |
UND |
10 |
|
19 |
CANO ELETRODUTO ROSC ¾ C/ 3MT |
UND |
5 |
|
20 |
CIMENTO 50 KG |
UND |
178 |
|
21 |
CANO ELETRODUTO ROSC 1 C/ 3MT |
UND |
10 |
|
22 |
COLA BRANCA 1KG |
UND |
6 |
|
23 |
COLUNA DE FERRO 3/8 4F 7X17 C/ 6MT |
UND |
5 |
|
24 |
COLUNA DE FERRO 5/16 4F 7X17 C/ 6MT |
UND |
5 |
|
25 |
FECHADURA EXT |
UND |
10 |
|
26 |
LAMPADA LED 30W |
UND |
10 |
|
27 |
LAMPADA LED 40W |
UND |
10 |
|
28 |
LAMPADA LED 50W |
UND |
10 |
|
29 |
MADEIRA SERRADA EM CAIBRO |
M³ |
150 |
|
31 |
MADEIRA SERRADA EM LINHA 6 X 14 |
M³ |
25 |
|
32 |
MADEIRA SERRADA EM RIPA |
M³ |
200 |
|
33 |
MADEIRA SERRADA EM TABUAS 30 CM |
M³ |
5 |
|
34 |
MADERITE PLASTIFICADO PRETO 110X220X14mm |
UND |
5 |
|
35 |
MASSA ACRILICA 20KG |
UND |
5 |
|
36 |
MASSA ACRÍLICA 5,5KG |
UND |
5 |
|
37 |
MASSA CORRIDA PVA 20KG |
UND |
6 |
|
38 |
MASSA CORRIDA PVA 5,5KG |
UND |
5 |
|
39 |
PAINEL DE LED 18W QUA. EMBUTIDO |
UND |
10 |
|
40 |
PAINEL DE LED 24W QUA. EMBUTIDO |
UND |
10 |
|
41 |
PISO CERAMICA CLASSE A |
M² |
200 |
|
42 |
PORTA DE MADEIRA 0,80X2,10 |
UND |
6 |
|
43 |
PORTA PRENSADA 60/70/80X2,10M |
UND |
5 |
|
44 |
REGISTRO BASE GAVETA 1. 1/2 DN40 |
UND |
2 |
|
45 |
REGISTRO BASETEC GAVETA PVC 25mm |
UND |
5 |
|
46 |
REGISTRO PLASTICO 20mm |
UND |
7 |
|
47 |
REGISTRO PLASTICO 25mm |
UND |
8 |
|
48 |
REGISTRO PLASTICO 50mm |
UND |
5 |
|
49 |
REJUNTE 1KG |
UND |
59 |
|
50 |
SELADOR ACRILICO BC BALDE 15LT |
UND |
6 |
|
51 |
SELADOR ACRILICO GL3,6LT |
UND |
5 |
|
52 |
SOLVENTE THINNER 900ML |
UND |
10 |
|
53 |
TELHA CERAMICA |
UND |
2000 |
|
54 |
TIJOLOS DE BLOCOS CERÂMICOS (19X19X9) 1 |
UND |
1000 |
|
55 |
TINTA ESM SINT 3,0LT |
UND |
15 |
|
56 |
TINTA ESM SINT 750ML |
UND |
10 |
|
57 |
TINTA EXTERNA 15LT |
UND |
30 |
|
58 |
TINTA INTERNA 15LT |
UND |
30 |
|
59 |
TUBO 100MM ESG |
UND |
10 |
|
60 |
TUBO 150MM ESG |
UND |
8 |
|
61 |
TUBO 200MM ESG |
UND |
4 |
|
62 |
TUBO 20MM |
UND |
8 |
|
63 |
TUBO 25MM |
UND |
8 |
|
64 |
TUBO 32MM |
UND |
15 |
|
65 |
TUBO 40MM ESG |
UND |
10 |
|
66 |
TUBO 50MM ESG |
UND |
8 |
|
67 |
TUBO 50MM SOLD |
UND |
5 |
|
68 |
TUBO 75MM ESG |
UND |
6 |
|
69 |
VERNIZ EXTRA RAPIDO 0,9L |
UND |
5 |
|
70 |
VERNIZ EXTRA RAPIDO 3,0L |
UND |
4 |
|
71 |
ZINCO CHAPA 26 |
KG |
25 |
3.2. DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
Entrega In Loco: A entrega dos materiais deverá ser realizada diretamente no local indicado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura do município de Lastro/PB, conforme orientações específicas fornecidas pela administração.
Frete Incluído: O valor ofertado deverá incluir o custo total do frete, sem acréscimos adicionais.
Sem Demanda Mínima: Não será exigida quantidade mínima de itens para a realização de cada entrega, de modo a atender às necessidades específicas e urgentes da administração pública.
Prazo de Entrega: Os materiais deverão ser entregues no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a solicitação formal realizada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Depósito de Materiais: Os materiais deverão ser descarregados e depositados no local determinado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, sendo de responsabilidade do fornecedor seguir rigorosamente as instruções para armazenamento.
Conformidade Técnica: Todos os materiais fornecidos devem atender às normas técnicas exigidas, especialmente aqueles relacionados à parte elétrica, que devem obrigatoriamente conter o selo de certificação do INMETRO, garantindo a qualidade e segurança dos produtos.
Qualidade e Garantia: Os materiais fornecidos deverão ser de primeira qualidade, com garantia contra defeitos de fabricação e dentro do prazo de validade quando aplicável.
Conferência no Ato da Entrega: A entrega estará sujeita à conferência e validação por parte de equipe designada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, que poderá recusar materiais em desacordo com as especificações contratadas.
Documentação de Entrega: O fornecedor deverá apresentar a nota fiscal correspondente a cada entrega, detalhando os itens fornecidos e o respectivo valor.
Outras Informações: Quaisquer dúvidas ou informações adicionais deverão ser tratadas diretamente com a Secretaria Municipal de Infraestrutura, por meio dos canais de comunicação oficiais disponibilizados pela administração.
4.0.DO TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA ME/EPP
4.1.Na referida contratação será concedido tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos limites previstos da Lei 123/06, consideradas as hipóteses e condições determinadas no Art. 4º, da Lei 14.133/21; inclusive nos termos das disposições contidas nos Arts. 47 e 48, por estar presente a exceção prevista no inciso IV, do Art. 49, da Lei 123/06: Licitação dispensável - Art. 75, II, da Lei 14.133/21.
4.2.No processo, portanto, deverá ser considerado preferencialmente apenas os fornecedores enquadrados como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Equiparados, nos termos da legislação vigente.
5.0.DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
5.1.Efetuar o pagamento relativo ao objeto contratado efetivamente realizado, de acordo com as cláusulas do respectivo contrato ou outros instrumentos hábeis.
5.2.Proporcionar ao Contratado todos os meios necessários para a fiel execução do objeto da presente contratação, nos termos do correspondente instrumento de ajuste.
5.3.Notificar o Contratado sobre qualquer irregularidade encontrada quanto à qualidade dos produtos ou serviços, exercendo a mais ampla e completa fiscalização, o que não exime o Contratado de suas responsabilidades pactuadas e preceitos legais.
5.4.Observar, em compatibilidade com o objeto da contração, as disposições dos Arts. 115 a 123 da Lei 14.133/21.
6.0.DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
6.1.Responsabilizar-se por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, civil, tributária e trabalhista, bem como por todas as despesas e compromissos assumidos, a qualquer título, perante seus fornecedores ou terceiros em razão da execução do objeto contratado.
6.2.Substituir, arcando com as despesas decorrentes, os materiais ou serviços que apresentarem defeitos, alterações, imperfeições ou quaisquer irregularidades discrepantes às exigências do instrumento de ajuste pactuado, ainda que constatados somente após o recebimento ou pagamento.
6.3.Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação, salvo mediante prévia e expressa autorização do Contratante.
6.4.Manter, durante a vigência do contrato ou outros instrumentos hábeis, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de regularidade e qualificação exigidas no respectivo processo de contratação direta por Dispensa de Licitação, conforme o caso, apresentando ao Contratante os documentos necessários, sempre que solicitado.
6.5.Emitir Nota Fiscal correspondente à sede ou filial da empresa que efetivamente apresentou a documentação de regularidade e qualificação exigidas quando da instrução do referido processo de contratação direta.
6.6.Executar todas as obrigações assumidas sempre com observância a melhor técnica vigente, enquadrando-se, rigorosamente, dentro dos preceitos legais, normas e especificações técnicas correspondentes.
6.7.Observar, em compatibilidade com o objeto da contração, as disposições dos Arts. 115 a 123 da Lei 14.133/21.
7.0.DOS PRAZOS E DA VIGÊNCIA
7.1.O prazo máximo para a execução do objeto desta contratação e que admite prorrogação nas condições e hipóteses previstas na Lei 14.133/21, está abaixo indicado e será considerado da data da Nota de Empenho:
7.1.1.Entrega: Imediata.
7.2.Salvo disposições em contrário devidamente estabelecidas neste instrumento, o local para a entrega, observada a demanda e oportunidade, será na sede do Contratante ou em uma das unidades administrativas, por ele indicada, que compõe a sua estrutura operacional.
7.3.A vigência da presente contratação será determinada: até o final do exercício financeiro de 2025, considerada da data de assinatura do respectivo instrumento de ajuste; podendo ser prorrogada, nas hipóteses e nos termos dos Arts. 105 a 114, da Lei 14.133/21.
8.0.DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO ESTRITO - REAJUSTE
8.1.Os preços contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano.
8.2.Dentro do prazo de vigência da contratação e mediante solicitação do Contratado, os preços poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, na mesma proporção da variação verificada no IPCA–IBGE acumulado, tomando–se por base o mês do orçamento estimado, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
8.3.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
8.4.No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica o Contratado obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.
8.5.Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
8.6.Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
8.7.Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
8.8.O registro da variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços poderá ser realizado por simples apostila.
8.9.O prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico–financeiro, quando for o caso, será de até um mês, contado da data do fornecimento da documentação comprobatória do fato imprevisível ou previsível de consequência incalculável, observadas as disposições dos Arts. 124 a 136, da Lei 14.133/21.
9.0.DO PAGAMENTO
9.1.O pagamento será realizado mediante processo regular e em observância às normas e procedimentos adotados, bem como as disposições dos Arts. 141 a 146 da Lei 14.133/21; da seguinte maneira: Para ocorrer no prazo de trinta dias, contados do período de adimplemento.
10.0.DA VERIFICAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA
10.1.Se necessária a verificação da qualificação técnica e econômico-financeira do fornecedor, a documentação essencial, suficiente para comprovar as referidas capacidades, será restrita aquela definida nos Arts. 67 e 69, da Lei 14.133/21, respectivamente.
10.2.Salienta-se que a documentação relacionada nos Arts. 66 a 69, da Lei 14.133/21, para demonstrar a capacidade do fornecedor de realizar o objeto eventualmente pactuado, dividida em habilitação jurídica; qualificação técnico-profissional e técnico-operacional; habilitações fiscal, social e trabalhista; e habilitação econômico-financeira; poderá ser dispensada, total ou parcialmente, nas contratações em valores inferiores a um quarto do limite para dispensa de licitação para compras em geral, conforme as disposições do Art. 70, do mesmo diploma legal.
11.0.DO CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO
11.1.Executada a presente contratação e observadas as condições de adimplemento das obrigações pactuadas, os procedimentos e condições para receber o seu objeto pelo Contratante obedecerão, conforme o caso, às disposições do Art. 140, da Lei 14.133/21.
12.0.DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO
12.1.Serão designados pelo Contratante representantes com atribuições de Gestor e Fiscal do contrato, nos termos do Art. 117, da Lei 14.133/21, especialmente para acompanhar e fiscalizar a sua execução, respectivamente, permitida a contratação de terceiros para assistência e subsídio de informações pertinentes a essas atribuições.
13.0.DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
13.1.O fornecedor ou o Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos Arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contatar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21.
13.2.Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.
14.0.DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
14.1.Nos casos de eventuais atrasos de pagamento nos termos deste instrumento, e desde que o Contratado não tenha concorrido de alguma forma para o atraso, será admitida a compensação financeira, devida desde a data limite fixada para o pagamento até a data correspondente ao efetivo pagamento da parcela. Os encargos moratórios devidos em razão do atraso no pagamento serão calculados com utilização da seguinte fórmula: EM = N × VP × I, onde: EM = encargos moratórios; N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = valor da parcela a ser paga; e I = índice de compensação financeira, assim apurado: I = (TX ÷ 100) ÷ 365, sendo TX = percentual do IPCA–IBGE acumulado nos últimos doze meses ou, na sua falta, um novo índice adotado pelo Governo Federal que o substitua. Na hipótese do referido índice estabelecido para a compensação financeira venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
Lastro - PB, 06 de Janeiro de 2025.
ANTÔNIO FILHO RODRIGUES DE ABRANTES
Secretaria de Infra Estrutura
Publicado por:
Maria Athamiris Diniz Gonçalves
Código Identificador:0DAEADDA