ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 600/2025
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE AREIAL O MÊS DE OUTUBRO COMO O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SAÚDE, DIGNIDADE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL, Estado da Paraíba, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Areial o mês de outubro como o "Mês de Conscientização sobre a Saúde, Dignidade e Envelhecimento Saudável do Idoso", dedicado à promoção de campanhas voltadas para a saúde, dignidade, envelhecimento saudável e conscientização sobre as violências sofridas pela população com faixa etária acima de 60 anos.
Art. 2º Durante o mês de outubro, o Poder Executivo Municipal, em parceria com entidades públicas, privadas e organizações da sociedade civil, promoverá ações e atividades que visem:
I - Campanhas de conscientização sobre os direitos dos idosos, com divulgação em meios de comunicação, redes sociais e espaços públicos;
II - Atividades educativas e preventivas voltadas à saúde física e mental do idoso, incluindo palestras, workshops e distribuição de materiais informativos;
III - Ações de prevenção e combate às violências contra a pessoa idosa, com ênfase na identificação de casos e no fortalecimento da rede de proteção;
IV - Promoção de eventos culturais, esportivos e de lazer que incentivem a participação ativa dos idosos na comunidade;
V - Realização de atividades intergeracionais que promovam a integração entre idosos, jovens e crianças;
VI - Capacitação de profissionais da saúde, assistência social e educação para o atendimento adequado às necessidades específicas da população idosa.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 30 de julho de 2025.
CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Carla Pereira Balbino
Código Identificador:0DB0646D