ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 347/2025

Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte Amador no Município de Santa Cecília/PB e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Santa Cecília, o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte Amador, destinado a promover, apoiar e fortalecer a prática esportiva amadora, em suas diversas modalidades e categorias, como instrumento de inclusão social, promoção da saúde, cidadania e desenvolvimento humano.

 

Art. 2º O Programa de que trata esta Lei tem como objetivos principais:

 

I – Incentivar a prática esportiva regular por crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos;

II – Apoiar a formação e manutenção de equipes e clubes amadores do município nas categorias A e B, e demais que venham a ser criadas;

III – Fomentar a participação de equipes municipais em competições esportivas locais, regionais e estaduais;

IV – Estimular o surgimento de novos talentos esportivos;

V – Promover a integração comunitária e o fortalecimento do convívio social por meio do esporte;

VI – Articular ações intersetoriais entre as Secretarias Municipais de Educação, Esporte, Juventude e demais órgãos públicos para a execução do programa.

 

Art. 3º Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, o Município poderá:

 

I – Prestar apoio técnico, estrutural e logístico às equipes amadoras, clubes e associações esportivas do município;

 

II – Ceder espaços públicos adequados para a realização de treinamentos, competições e eventos esportivos;

 

III – Promover campeonatos, torneios e festivais esportivos em parceria com a comunidade local;

IV – Conceder auxílio financeiro ou material para aquisição de uniformes, equipamentos e transporte das equipes;

V – Firmar parcerias, convênios ou termos de cooperação com entidades públicas e privadas, clubes, federações e demais organizações esportivas.

 

Art. 4º O Programa Municipal de Incentivo ao Esporte Amador será desenvolvido em articulação entre as Secretarias Municipais de Educação e de Esporte, podendo contar com o apoio de outros órgãos públicos e entidades da sociedade civil organizada.

 

Art. 5º Para ter acesso aos benefícios previstos nesta Lei, as equipes, clubes ou associações esportivas deverão estar regularmente cadastradas junto à Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer, apresentando documentação exigida em regulamento próprio a ser editado pelo Poder Executivo.

 

Art. 6º A execução das ações previstas nesta Lei observará os princípios da transparência, igualdade de acesso, impessoalidade e interesse público, sendo vedada qualquer forma de favorecimento político-partidário.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 8º – Fica o Poder executivo municipal autorizado a suplementar as referidas dotações orçamentárias, caso seja necessário, nos moldes do artigo 42, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como, nos limites do valor autorizado na Lei Orçamentária Anual vigente.

 

Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, definindo critérios, formas de apoio e demais normas complementares necessárias à sua plena execução.

 

Art. 10. - Fica autorizada a Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer, a organizar e promover anualmente torneios interclasse no âmbito das unidades escolares da rede municipal de ensino, podendo incluir a participação de ex-alunos e membros da comunidade escolar, como forma de fortalecer os vínculos educacionais, incentivar a prática esportiva e valorizar a história das instituições de ensino.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Santa Cecília/PB, em 17 de novembro de 2025.

 

JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA

Prefeito do Município de Santa Cecília


Publicado por:
Jose Maria Guedes do Nascimento
Código Identificador:0DB38306