ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.239, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, Estado da Paraíba, Ricardo Jorge de Farias Aires, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou em Sessão Ordinária realizada no último dia 20 / 10 / 2025, o Projeto de Lei nº 21 / 09 / 2025, de autoria do Poder Legislativo e, Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica proibido, no perímetro urbano do Município de Cabaceiras, o corte, a poda drástica ou a remoção de árvores e demais espécies vegetais, sem prévia autorização do Departamento Municipal de Meio Ambiente ou órgão competente.
Art. 2° A autorização somente será concedida nos seguintes casos:
I - quando a árvore ou planta apresentar risco iminente à segurança de pessoas, imóveis ou da rede elétrica;
II - quando estiver comprovada a presença de pragas ou doenças sem possibilidade de recuperação;
III - quando a remoção for indispensável à realização de obras públicas ou privadas, mediante compensação ambiental; e,
IV- em situações de interesse públicas devidamente justificadas.
Art. 3° O requerente deverá protocolar solicitação junto ao órgão competente, que fará vistoria técnica e emitirá parecer autorizando ou negando o pedido.
Art. 4° Em caso de autorização para supressão, o responsável deverá realizar o plantio compensatório de, no mínimo, 02 (duas) mudas nativas da região para cada árvore retirada, em local indicado pelo Poder Público.
Art. 5° O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo das sanções cíveis e penais cabíveis:
I - advertência e orientação técnica, quando da primeira ocorrência;
II - multa no valor de R$ (a ser definido em regulamento), em caso de reincidência ou corte irregular;
III - obrigação de recomposição paisagística ou reflorestamento urbano, conforme critérios do Departamento de Meio Ambiente.
Art. 6° A Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria e departamento competente, promoverá campanhas educativas de conscientização sobre a importância da preservação da arborização urbana.
Art. 7° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 23 de outubro de 2025; 190 anos de Emancipação Política.
Publica – se e cumpre – se.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:0DBCE8E5